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Pref. Campo Novo do Parecis

ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 002/2023

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X CTR Campo Novo SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 51.361.024/0001-07.

Objeto: Opresente Termo Aditivo tem por objeto alterar a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE, da Concessão Serviço nº 02/2023, 19 de julho de 2023

Aditamento: Fica concedida a repactuação contratual, com base na planilha de custos da Contratada, o percentual de 3,69 % (três inteiros e sessenta e nove centésimos.) a partir do mês de maio de 2024.

Sendo o valor unitário da tonelada de R$ 245,60 (duzentos e quarenta reais e sessenta centavos), passando a ser no valor de R$ 253,90 (duzentos e cinqüenta e três reais e noventa centavos), com aplicação retroativa do reajuste, referente ao pagamento da contratada a partir de maio de 2024.

O contratante pagará o valor da diferença dos meses referente maio a agosto de 2024 o valor total de R$ 60.067,60 (sessenta mil e sessenta e sete reais e sessenta centavos), com aplicação retroativa do reajuste.

Dotação Orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Unidade: 004 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

Programática: 08.004. 17.512.0006.20080 . 3367830000

Fundamento: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 65, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas informações subsidiadas no memorando nº 9.644/2024 do sistema 1Doc da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e PARECER CONTÁBIL Nº 28/2024 SEFINS-CCONT, realizado pele o Contador Sr. Emerson de Lima Miranda.

Procedimento Licitatório: Concorrência Pública Nº 001/2023

Secretaria: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.