PORTARIA Nº 015/2024.

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 012/2024 que concedeu o benefício de Pensão por Morte a cônjuge Sra. Isleide Alves da Silva Gomes em decorrência do falecimento do servidor Sr. Alenizio Souza Gomes.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 012/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 28 de Novembro de 2024, Edição nº 4.622, que versa sobre a Concessão do benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento do servidor Sr. Alenizio Souza Gomes, brasileiro, portador do RG nº 724xxx SSP-MT e do CPF nº 486.963.xxx-xx, efetivo no cargo de Agente Administrativo, Classe “C”, Nível “11”, mat. 3387, 40 horas semanais, lotado na Secretaria de Fazenda; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge ISLEIDE ALVES DA SILVA GOMES, portadora do RG nº 09595xx-x SESP/MT e do CPF sob. nº. 621.550.xxx-xx, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2024.07.00010P, até posterior deliberação.

Onde se lê:

(...) Considerando o art. 40, § 7º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “6” da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT (...)

Leia-se:

(... ) Considerando o art. 40, § 7º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I, art. 28, e art. 30, inciso I,art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item 6 da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT, alterada pela Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT e Lei Complementar nº 211 de 25 de agosto de 2021, que altera a redação da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016; (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2024, data do óbito, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 16 de dezembro de 2024.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL