Estabelece normas para o ano letivo de 2025 nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Rondolândia-MT, e dá outras providências;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB nº. 9.394/96;

Considerando a Lei nº 229/10, Lei nº 237/10, Lei nº 258/12, Lei nº 440/18 e a Lei nº 191/08;

Considerando o orientativo sobre Política Estadual da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva-Seduc/MT;

Considerando a Resolução Normativa nº 009/2023-CEE-MT e outras em vigor;

Considerando a necessidade de fixar critérios para o melhor funcionamento, e atendimento a todos os alunos do município para o ano letivo de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Tendo em vista que o calendário escolar para educação básica da rede pública municipal de ensino foi elaborado em compatibilização com a proposta da rede estadual, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades, e levando em consideração a carga horária cadastrada na matriz curricular sendo distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, determino que:

§ 1º Nas escolas do campo, tendo em vista as especificidades e questões climáticas que afetam as rotas de transporte escolar, que na maioria são vias não pavimentadas, o calendário escolar será diferenciado com aumento da carga horária diária e diminuição dos dias letivos, sem que seja reduzida as horas letivas mínimas previstas na legislação vigente;

§ 2º O disposto no parágrafo anterior visa a otimização nos horários de saída e retorno dos alunos às suas residências, considerando os longos trajetos da maioria das rotas escolares que atendem as escolas da zona rural, bem como concentrar dias letivos em períodos de estiagem ou com menos chuva, com amparo na Lei Federal (LDB) nº 9.394/1996, art. 23, § 2º do art. 23.

Art. 2º - O início do Ano Letivo de 2025, ocorrerá em 03/02/2025 e o terminará em 18/12/2025, nas unidades escolares da rede pública urbana do município de Rondolândia.

I - O planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo 2025, para as escolas regulares urbanas deverão observar o seguinte cronograma:

a) 24/01/2025 - retorno das férias escolares - 2024/2025;

b) 29/01/2025 a 31/01/2025 - Semana Pedagógica: período para estudos, planejamento, revisão do PPP, PDDE e outros programas, etc.;

c) início do ano letivo em 03/02/2025;

d) 1º Bimestre - 03/02/2025 a 17/04/2025;

e) 2º Bimestre - 22/04/2025 a 04/07/2025;

f) férias escolares - 07/07/25 a 21/07/2025;

g) 3º Bimestre - 22/07/2025 a 01/10/2025;

h) 4º Bimestre - 02/10/2025 a 18/12/2025;

i) término ano letivo - 18/12/2025;

j) férias escolares e coletivas -22/12/2025 a 22/01/2026.

II - Ao término do 1º semestre do ano letivo de 2025, ocorrerá o período de férias escolares, pelo prazo de 15 (quinze) dias, compreendidos entre os dias 07/07/2025 a 21/07/2025, destinado aos alunos, e servidores que se enquadram no usufruto conforme legislação em vigência.

III - No término do ano letivo de 2025, ocorrerá o período das férias escolares e coletiva dos servidores, com início em 22/12/2025 e término em 22/01/2026, com duração de 30 (trinta) dias.

§ 1 º - Não serão permitidas mudanças na rotina habitual da escola que impliquem no cumprimento da jornada de trabalho e prejudiquem o direito dos alunos em ter no mínimo de 200 dias e 800 horas anuais.

I – Toda e qualquer mudança de dia letivo deverá ser decidida no coletivo de funcionários e com o CDCE;

I – Toda e qualquer mudança a gestão escolar deverá de oficializar antecipadamente a SEMEC com cópia da ata do CDCE anexa, e cumprir o determinado pela SEMEC;

II – As programações que requeiram alterações de cardápio deverão ser antecipadamente consultadas via ofício à nutricionista.

III – Os eventos comemorativos são de responsabilidade de cada unidade escolar que deverá elaborador o calendário anual dos eventos no coletivo com a equipe escolar e o CDCE, e apesentado na SEMEC até o final do 1º bimestre.

Art. 3º A partir do dia 24/01/2025, os Profissionais da Educação, efetivos da Unidade de Educação Infantil e Ensino Fundamental, retornarão e realizarão atividades relacionadas a semana pedagógica para planejamento curricular do ano de 2025.

Art. 4º. – Para o processo de matrícula e rematrícula dos alunos nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Rondolândia – MT, para o ano letivo de 2025, deverão observar:

§ 1º – No ato das matrículas as escolas deverão respeitar as seguintes determinações:

a) Para o ingresso no primeiro ano do I Ciclo do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/2025.

b) Os alunos que completarem 06 anos, após 31/03/2025, deverão ser matriculados na Educação Infantil, em respeito a Legislação Federal (censo escolar).

§ 2º - Para o ingresso dos alunos no I Ciclo do Ensino Fundamental de nove (09) anos:

I. 1° Ciclo – 6 a 8 anos

II. 2 º Ciclo – 9 a 11 anos;

§ 3º. - Para os alunos com deficiência inclusos nas escolas organizadas em Ciclo de Formação Humana haverá flexibilidade de três anos para a matrícula, conforme parâmetros abaixo:

I - 1º Ciclo

a) 1º ano: de 6 a 9 anos;

b) 2º ano: de 7 a 10 anos;

c) 3º ano: de 8 a 11 anos;

II – 2º Ciclo

a) 1º ano: de 9 a 12 anos;

b) 2º ano: de 10 a 13 anos;

§ 4º. - A quantidade de alunos do Ensino Fundamental de 09 anos por turma em cada unidade escolar será distribuída da seguinte forma:

1º ciclo – 20 a 25 alunos.

2º ciclo – 20 a 25 alunos.

§ 5º - Para Educação Escolar localizada na zona rural salas multi anexas será distribuído da seguinte forma:

1º Ciclo – 05 a 10 alunos;

2º Ciclo – 05 a 12 alunos;

§ 6º - A quantidade de alunos da Educação Infantil será distribuída da seguinte forma:

Maternal II - 03 anos a 11 meses, 29 dias: de 15 a 22 alunos, 01 Professor e 01 auxiliar;

Pré I - 04 anos a 11 meses, 29 dias: de 18 a 22 alunos;

Pré II - 05 anos a 11 meses, 29 dias: de 18 a 22 alunos;

I - Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, devidamente comprovada por laudo médico, e da equipe multidisciplinar:

a) Em classes comuns que conte com o auxiliar de desenvolvimento à inclusão do público-alvo da Educação Especial, o número de alunos não será reduzido;

b) Estudantes com deficiência física quando não requerer qualquer flexibilização curricular deverão ser matriculados em turmas sem redução de número de estudante por turma;

c) Em salas de recursos multifuncionais na rede regular de ensino, as turmas serão compostas por, no mínimo, 05 (cinco) e no máximo 15 (quinze) estudantes;

d) As escolas com menos de 05 alunos farão a matrícula do seu público na escola mais próxima da residência do aluno, mas será garantido o AEE a todo estudante público-alvo da educação especial.

Art. 5º - As rematrículas e matriculas novas, deverão:

I – Ocorrer no período de 06/01/2024 a 22/01/2024;

II – Apresentar os seguintes documentos para efetivar a matricula: (ORIGINAL E XEROX)

1 - Documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável legal (RG e CPF);

2 – Cópia do cartão de benefício do governo federal;

3 - Documentos pessoais do estudante (Certidão de nascimento do estudante, Cartão SUS, RG e CPF);

4 - Fatura atualizada de Energia Elétrica da residência dos pais/responsáveis (nº da UC-unidade consumidora);

5 - Tipo do Grupo Sanguíneo e Fator RH do estudante;

6 - Cartão atualizado de vacina do estudante (de acordo com a Lei Estadual nº10.736, de 09 de agosto de 2018);

7 - Atestado médico oftalmológico ou avaliação técnica de optometria do estudante, apenas para o Ensino Fundamental (de acordo com a Lei N° 11.851 de 27 de julho de 2022);

8 - Histórico escolar ou atestado de transferência.

§ 1º - No ato da confirmação da matrícula, o pai/responsável legal pelo estudante menor deve assinar a Ficha de Matrícula.

Art. 6º. As matrículas no período matutino serão destinadas aos alunos residentes na zona rural, considerando a disponibilidade do transporte escolar. Após, a realização das matriculas dos alunos que residem na zona rural, havendo vagas remanescentes o pedido de matrícula, nesse período (matutino), a ser realizados por alunos que residem na zona urbana ficará condicionada à análise e deferimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º - As unidades escolares deverão atender as turmas dos dois turnos, de forma igualitária, sempre que houver demanda;

§ 2º - As unidades escolares deverão seguir rigorosamente os seguintes critérios para matrículas no período matutino para alunos residentes na zona urbana caso haja vaga remanescente na turma:

a) Crianças com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

b) Crianças vítimas de violência doméstica e familiar conforme o art. 21, VII da Lei Federal nº. 14.344/2022 (Lei Henry Borel);

c) Demais hipóteses de prioridades previstas expressamente em lei específica, seja esta Municipal, Estadual ou Federal;

d) Crianças em situação de acolhimento institucional ou em família acolhedora;

e) Famílias inscritas no programa federal “Bolsa Família” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de renda;

f) Famílias monoparentais;

g) Famílias com mães economicamente ativas;

h) Critério cronológico (data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na fila de espera);

i) Demais critérios que o Município julgue pertinentes, considerando sua realidade específica, desde que fixados de maneira objetiva e transparente.

Art. 7º - Para as unidades escolares que atendem alunos deficientes com graves transtornos neuro-motores (crianças que em decorrência da deficiência apresente mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com autismo, inclusos nas turmas regulares será garantido 01 (um) TAE/Auxiliar de Desenvolvimento de modo a proporcionar autonomia ao aluno.

Art. 8º - A disponibilidade ou contratação do Auxiliar de Desenvolvimento, apenas se justifica quando comprovada a necessidade por avaliação pedagógica do(s) aluno(s) juntamente com os laudos médicos, condicionados a análise e parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não necessariamente com exclusividade podendo auxiliar mais de uma turma que atende alunos com deficiência;

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 16 de dezembro de 2024.

LETÍCIA RECO CRUZ

Sec. Mun. de Educação, Esporte e Cultura

Decreto nº 295/GAB/PMR/2024