RETIFICAÇÃO DECRETO 068/2024 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO 27 DE NOVEMBRO N°4.621.
17 de Dezembro de 2024
DECRETO Nº 068/2024
DATA: 14 DE NOVEMBRO DE 2024.SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito
Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 0116/2023.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fonte de recurso consignadas no Orçamento vigente:
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPALUnidade: 001 – Câmara Municipal Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa: Red. (004) 3.1.90.11 – Vencimentos - Pessoal..... R$ 40.000,00
Natureza de Despesa: Red. (008) 3.3.90.14 – Diaria................................R$ 20.000,00
Natureza de Despesa: Red. (013) 3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. – PJ....R$ 40.000,00 Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinc. de Impostos............R$ 100.000,00
Valor Total Suplementações...................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPALUnidade: 001 – Câmara Municipal Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 1027 – Constr./Reform./Ampl./Equip. do Predio da Camara Natureza de Despesa: Red. (002) 4.4.90.51 – Obras e Instalações.........R$ 50.000,00 Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos.....R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPALUnidade: 001 – Câmara Municipal Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa: Red. (005) 3.1.90.13 – Obrigações Patronais....... R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos.....R$ 50.000,00
Valor Total Redução................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................R$ 100.000,00Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024.EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRASecretária Municipal de Administração