DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 05/24, INSTAURADO PELA PORTARIA 887/24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a Comunicação Interna n.º 34053/2024, encaminhada por meio do sistema FLOWDOCS, na qual se solicita a suspensão dos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização n.º 05/2024, instaurado pela Portaria n.º 887/2024, em razão do recesso administrativo estabelecido pelo Decreto Municipal 4.953 de 04 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° Suspender os trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização 05/24, instaurado pela Portaria 887/24, a partir de 23/12/2024 à 05/01/2025, com retorno dos trabalhos em 06/01/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de dezembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito