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Pref. Campo Novo do Parecis

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Nº 002/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E A EMPRESA CTR CAMPO NOVO SPE LTDA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, CNPJ 24.772.287/0001-36, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 5060425773 SSP/RS, CPF sob nº 929.162.010-68, residente e domiciliado na Rua Caqui, 90-NE, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade.

CONTRATADA: CTR CAMPO NOVO SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.361.024/0001-07, estabelecida na Rua Andorinha, nº 265 NW, SALA B, Bairro Olenka nesta na cidade de Campo Novo do Parecis, CEP 76.360-000, neste ato, representado pelo Sr. ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, brasileiro, empresário portador do RG 64919725 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.° 835.844.712-49 residente e domiciliado na cidade Vilhena/RO.

Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objetivo a correções e ajuste no Contrato de Concessão de Serviço Público nº 02/2023 por parte da Administração pública com interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, conforme Memorando nº 13.686/2024 via sistema 1Doc.

ONDE SE LÊ:

CONTRATADA: CTR CAMPO NOVO SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.361.024/0001-07, estabelecida na Rua Andorinha, nº 265 NW, SALA B, Bairro Olenka nesta na cidade de Campo Novo do Parecis, CEP 76.360-000, neste ato, representado pelo Sr. ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, brasileiro, empresário portador do RG 64919725 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.° 835.844.712-49 residente e domiciliado na cidade Vilhena/

LEIA-SE:

CONTRATADA: CTR CAMPO NOVO SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.361.024/0001-07, estabelecida na Rua Andorinha, nº 265 NW, SALA B, Bairro Olenka nesta na cidade de Campo Novo do Parecis, CEP 76.360-000, neste ato, representado pelo Sr. ALLAN THIAGO MULLER CIRINO, brasileiro, empresário portador do RG 64919725 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.° 835.844.712-49 residente e domiciliado na cidade Vilhena/RO.

ONDE SE LÊ:

No item 17.1.2 O cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA terá como ponto de partida o valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA estabelecido na PROPOSTA COMERCIAL da CONCESSIONÁRIA, correspondente a R$ 122.465.355,26 (cento e vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

LEIA-SE

No item 17.1.2 o valor da contraprestação mensal não está de acordo com a proposta de preços. Correção: O valor da contraprestação mensal com B.D.I é de R$ 978.75540, conforme proposta comercial.

ONDE SE LÊ:

26. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELACONCESSIONÁRIA

LEIA-SE:

27. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELACONCESSIONÁRIA

Inserção alínea ‘’e”: A contratada apresentará garantia em valor correspondente a 5% do valor anual do contrato.

ONDE SE LÊ:

41. DA FALÊNCIA OU DA EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA

41.1. Na hipótese de extinção do CONTRATO por falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, a indenização ficará limitada ao valor das parcelas dos investimentos vinculados a implantação do Aterro, importando em R$ 45.802.507,35 (planilha anexa - Caderno V) sendo devidamente comprovado este valor, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, descontado o valor das multas contratuais e dos danos eventualmente causados pela CONCESSIONÁRIA. O valor pago a títulos de indenização será o efetivamente despedido pela CONCESSIONÁRIA em investimentos.

LEIA-SE:

41.1 O valor dos investimentos apresentados foi de R$ 41.843.099,60 conforme proposta comercial.

ONDE SE LÊ:

11. DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES DACONCESSIONÀRIA

11.2

(...)

m) disponibilizar ao PODER CONCEDENTE, mensalmente, relatório com as reclamações dos USUÁRIOS, bem como as respostas fornecidas e as providências adotadas em cada caso; Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br CAMPO NOVO DO PAREGIS PREFEITURA n) apresentar ao PODER CONCEDENTE, em até 30 (trinta) dias contados a partir do fim do trimestre, suas demonstrações financeiras trimestrais completas:

o) apresentar ao PODER CONCEDENTE, anualmente, em até 45 (quarenta e cinco) dias contados do encerramento do exercício, relatório auditado de sua situação contábil,incluindo, dentre outros itens, o balanço patrimonial e a demonstração de resultados correspondentes; e relatório anual de conformidade, contendo a descrição: (1) das atividades realizadas; (ii) das RECEITAS COMPLEMENTARES, ACESSÓRIOAS OUDE PROJETOS ASSOCIADOS eventualmente auferidas no período; (iii) dos Investimentos e desembolsos realizados; (iv) do cumprimento das metas, do CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, do FATOR DE DISPONIBILIDADE e do FATOR DE DESEMPENHO e; (v) das obras realizadas; (vi) das atividades de manutenção preventiva e emergencial; (vii) dos eventuais períodos de interrupção do serviço e suas justificativas; (vili) do tratamento dos resíduos sólidos.

LEIA-SE:

11. DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES DACONCESSIONÀRIA

(...)

11.2

(...)

m) disponibilizar ao PODER CONCEDENTE, em até 60 dias contados do encerramento do exercício o seguinte:

I. Relatório com as reclamações dos USUÁRIOS, bem como as respostas fornecidas e as providências adotadas em cada caso; II. Demonstrações financeiras, divididas em trimestres, completas; III. Relatório auditado de sua situação contábil, incluindo, dentre outros itens, o balanço patrimonial e a demonstração de resultados correspondentes; e relatório anual de conformidade, contendo a descrição: (i) das atividades realizadas; (ii) das RECEITAS COMPLEMENTARES, ACESSÓRIOAS OUDE PROJETOS ASSOCIADOS eventualmente auferidas no período; (iii) dos Investimentos e desembolsos realizados; (iv) do cumprimento das metas, do CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO, do FATOR DE DISPONIBILIDADE e do FATOR DE DESEMPENHO e; (v) das obras realizadas; (vi) das atividades de manutenção preventiva e emergencial; (vii) dos eventuais períodos de interrupção do serviço e suas justificativas; (viii) do tratamento dos resíduos sólidos.

Os Itens: “n” e “o” – alterados/revogados.

Campo Novo do Parecis - MT, 16 de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal