DECRETO EXECUTIVO Nº 266, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
17 de Dezembro de 2024
FIXA A UNIDADE FISCAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - UFCNP – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO NO ANO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando:
o disposto no art. 330 da Lei Complementar n.º 020 de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis; a inflação da moeda; a necessidade de corrigir a Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis, em consonância a média aritmética de quatro índices financeiros oficiais; o memorando nº 16.209/2024 da Contabilidade, datado de 12 de Dezembro de 2024; a necessidade administrativa e o interesse público.DECRETA:
Art. 1º. A Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis - UFCNP - passa a vigorar no valor de R$ 411,74 (quatrocentos e onze reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos à partir de 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do mês de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração