PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 169/2023.
17 de Dezembro de 2024
Contratante: Prefeitura Municipal de Colíder-MT. Contratado: CONSTRUTORA SÃO JERÔNIMO LTDA. Instrumento Vinculante: Concorrência Pública n.º 005/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de assessoria administrativa habitacional, na execução de programas, projetos e ações relacionados ao setor habitacional com vistas na inclusão do Município aos programas habitacionais públicos e privados, sobretudo o programa Minha Casa, Minha Vida; gestão visando a captação de recursos vinculados a programas habitacionais através de convênios e contratos de repasse, originários de transferências entre o município e o governo federal e estadual; regularização das obrigações decorrentes do termo de adesão ao SNHIS - Programa Nacional de Habitação de Interesse Social; adequação do Conselho Municipal de Habitação; levantamento e adequação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; acompanhamento para implantação do Plano Local de Habitação de Interesse Social; implantação de sistema informatizado visando a coleta de inscrição de beneficiários aos Programas Habitacionais dos quais possam fazer parte o Município visando contribuir cm a minimização do deficit habitacional local. ACRÉSCIMO DE VALOR: Fica acrescentado a Clausula Segunda do Contrato original, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao acréscimo de serviços para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Comunicação. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA: Fica acrescentada na Cláusula Quarta – do prazo de vigência do Contrato Original, o acréscimo de 30 (trezentos e sessenta e cinco) dias terminando o prazo de vigência do contrato em 31 de dezembro de 2024. Data de Assinatura: 29/11/2024.