DECRETO LEGISLATIVO Nº.002/2024

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Flávio Loureiro, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, com base no que dispõe o Artigo 140, f, do Regimento Interno e considerando aprovação de Projeto Decreto Legislativo nº. 001/2024, em Sessão de 13/12/2024, Promulga Decreto Legislativo nº. 002/2024, com a seguinte redação:

Art. 1º -Este Decreto Legislativo fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Governo e Secretários Municipais para vigorar durante a legislatura 2025/2028.

Art. 2º O subsídio mensal, a ser percebido em parcela única pelo Prefeito Municipal, será no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Parágrafo único. O subsídio mensal, a ser percebido em parcela única pelo Vice-Prefeito Municipal, será no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais).

Art. 3º O subsídio mensal, a ser percebido em parcela única pelo Chefe de Governo e Secretários Municipais, será no valor de R$ 6.000, 00 (seis mil reais).

Art. 4º Os subsídios são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 5º Além do subsídio mensal, o Chefe de Governo e Secretários Municipais, perceberão em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário aos servidores públicos municipais, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês.

Art. 6º Os subsídios fixados nos artigos anteriores deste Decreto Legislativo, poderão sofrer reajustes durante o ano, mediante lei específica, conforme os índices estabelecidos para os servidores públicos municipais, a serem concedidos em igual proporção e na mesma data.

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações das respectivas secretarias.

Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação e publicação em jornal oficial, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mt, 16 de dezembro de 2024.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=