DECRETO LEGISLATIVO Nº.003/2024

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT PARA A LEGISLATURA 2025/2028”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Flávio Loureiro, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, com base no que dispõe o Artigo 140, f, do Regimento Interno e considerando aprovação de Projeto Decreto Legislativo nº. 002/2024, em Sessão de 13/12/2024, Promulga Decreto Legislativo nº. 003/2024, com a seguinte redação:

Art. 1º- Este Decreto Legislativo fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Rosário Oeste-Mt, para vigorar durante a legislatura 2025/2028.

Art. 2º- O subsídio mensal, a ser percebido em parcela única pelos Vereadores será no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Art. 3º- As despesas com o cumprimento do disposto neste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações próprias do Poder Legislativo.

Art. 4º- Ato do Presidente da Câmara Municipal disciplinará acerca da normativa de recebimento do Subsídio em caso de faltas justificadas ou injustificadas nas Sessões Ordinárias ou Extraordinárias.

Art. 5º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação e publicação em jornal oficial, e com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mt, 16 de dezembro de 2024.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=