LEI MUNICIPAL Nº 1350, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
17 de Dezembro de 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 123.740.000,00 (Cento e Vinte e Três Milhões e Setecentos e Quarenta Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 13.890.000,00 (Treze Milhões e Oitocentos e Noventa Mil Reais)
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArt. 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 137.212.000,00 (Cento e Trinta e Sete Milhões e Duzentos e Doze Mil Reais) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 13.472.000,00 (Treze Milhões e Quatrocentos e Setenta e Dois Mil Reais), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 123.740.000,00 (Cento e Vinte e Três Milhões e Setecentos e Quarenta Mil Reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 15.291.276,43 |
| Contribuições | 5.172.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 1.600.000,00 |
| Receita de Serviços | 3.200.000,00 |
| Transferências Correntes | 102.236.799,05 |
| Outras Receitas Correntes | 658.163,31 |
| Total das Receitas Correntes | 128.158.238,79 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 8.918.000,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentárias | 8.918.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Tributária | 0,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -13.472.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -13.472.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| Operações de Crédito | 0,00 |
| Alienação de Bens | 135.761,21 |
| Transferências de Capital | 0,00 |
| Total das Receitas de Capital | 135.761,21 |
| TOTAL GERAL | 123.740.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 123.740.000,00 (Cento e Vinte e Três Milhões e Setecentos e Quarenta Mil Reais), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| DESPESAS CORRENTES | 111.148.563,01 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 61.975.943,04 |
| Juros e Encargos da Dívida | 300.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 48.872.619,97 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 11.776.436,99 |
| Investimentos | 11.476.436,99 |
| Amortização da Dívida | 300.000,00 |
| RESERVA RPPS | 415.000,00 |
| RESERVA RPPS | 415.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 400.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 400.000,00 |
| TOTAL GERAL | 123.740.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Câmara Municipal | 4.744.241,54 |
| Chefia do Executivo | 1.210.030,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 4.920.030,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 4.579.530,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 32.859.384,64 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 34.694.206,83 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 4.109.955,81 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 1.178.030,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Industria, Comercio e Serviços | 307.060,00 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 16.738.291,18 |
| Secretaria Mun. De Planejamento | 3.502.130,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 13.890.000,00 |
| Secretaria Mun. de Governo | 1.007.110,00 |
| TOTAL GERAL | 123.740.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 4.744.241,54 | |
| 04. Administração | 12.425.320,00 | |
| 08. Assistência Social | 4.105.955,81 | |
| 09. Previdência Municipal | 13.890.000,00 | |
| 10. Saúde | 34.694.206,83 | |
| 12. Educação | 32.311.461,64 | |
| 13. Cultura | 308.953,73 | |
| 15. Urbanismo | 8.888.672,08 | |
| 16. Habitação | 4.000,00 | |
| 17. Saneamento | 2.210.050,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 192.060,00 | |
| 20. Agricultura | 1.278.030,00 | |
| 25. Energia | 10.000,00 | |
| 26. Transporte | 6.339.579,10 | |
| 27. Desporto e Lazer | 238.969,27 | |
| 28. Encargos Especiais | 1.698.500,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 400.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 123.740.000,00 | |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 71.049.837,36 |
| Orçamento da Seguridade Social | 52.690.162,64 |
| Saúde | 34.694.206,83 |
| Assistência Social | 4.105.955,81 |
| Previdência Social | 13.890.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 123.740.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 7º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2025, revogadas a disposições em contrário.
Nova Olímpia/MT, 16 de dezembro de 2024.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL