Altera a redação da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal nº. 852, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48............................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 34,29% (trinta e quatro inteiros e vinte e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 17,42% (dezessete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 16,87% (dezesseis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.”

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48, da Lei Municipal n. 852, de 16 de julho de 2009.

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Nova Olímpia/MT, 16 de dezembro de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2024	16,87%
2025	17,29%
2026	17,71%
2027	18,13%
2028	18,55%
2029	18,96%
2030	19,38%
2031	19,80%
2032	20,22%
2033	20,64%
2034	21,06%
2035	21,48%
2036	21,90%
2037	22,31%
2038	22,73%
2039	23,15%
2040	23,57%
2041	23,99%
2042	24,41%
2043	24,83%
2044	25,25%