Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

Processo Administrativo: 014/2023

Fornecedor: R. C. E. DE A. E.

Assunto: Descumprimento de Obrigação de Fornecimento

Vistos, etc.

Trata-se de processo administrativo movido em desfavor da empresa R. C. E. DE A. E. em razão da mesma não cumprir com a obrigação pactuada na Ata de Registro de Preços n. 086/2023 firmada com o Município de Campo Novo do Parecis, em que a mesma sagrou-se vencedora do certame.

O processo administrativo em tela deu início com a Portaria n. 859 de 10 de outubro de 2024, designando a comissão processante, após o sorteio dos membros, conforme determina a Lei Municipal n. 1.433/2011 e Decreto Executivo n. 224/2023 (fls. 001/016).

Segundo o Memorando n. 449/2023 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a empresa R. C. E. DE A. E. vem descumprindo o prazo de entrega dos produtos as quais se comprometeu fornecer através da Ata de Registro de Preços 86/2023, proveniente do Pregão Eletrônico n. 12/2023.

Recebidos os documentos acostados a comissão processante, formada pelos servidores efetivos Geraldo Bastos Ribeiro, Ewerton Smith Costa e Gutierrez Andrade Costa iniciou as deliberações de praxe, notificando a empresa fornecedora sobre o processo aberto dando prazo para apresentação de defesa, cuja qual foi apresentada tempestivamente (fls. 20/25).

Às fls. 27/35 a comissão processante junta o seu relatório final.

Este é o relatório.

DOS FUNDAMENTOS

Analisando o caso em tela, verifica-se que a empresa R. C. E. DE A. E. participou de um processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 12/2023 para a futura e eventual aquisição de materiais de construção para pavimentação asfáltica e drenagem do Distrito Marechal Rondon, de acordo com a Lei n. 10520/2002 e Lei 8.666/93, cujo procedimento sancionatório deve observar os seus regramentos.

Desta forma, antes de decidir sobre a penalidade ou não, precisamos discorrer sobre a própria regularidade processual.

Como é possível observar, o procedimento licitatório que antecede a Ata de Registro de Preços foi realizado todo com base na Lei 8.666/93, cabendo todos os atos posteriores seguir o mesmo direcionamento.

É de se ressaltar que a Ata de Registro de Preços advém do Sistema de Registro de Preços, que é um procedimento auxiliar, cujo objetivo é registrar os preços de itens que a Administração poderá adquirir no decorrer do ano, não gerando para o Município uma obrigação de adquirir, porém, gerando, para o fornecedor, o dever de entregar o bem registrado, nas quantidades solicitadas, dentro dos prazos estipulados em Ata, quando solicitado.

Ao participar da respectiva licitação o fornecedor tomou conhecimento sobre o prazo e local de entrega, sobre seus direitos e obrigações para com o Município, concordando com as regras impostas na negociação, cabendo a ela o cumprimento das suas cláusulas, em especial na entrega do produto registrado dentro do prazo estabelecido em edital e Ata de Registro de Preços sob pena de aplicação de sanções administrativas e rescisão contratual, previstas tanto no Edital quanto na Ata de Registro de Preços.

Vejamos o prazo estabelecido para a entrega dos materiais.

CLÁUSULA QUARTA - DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

4.1 A entrega do material deverá ser feita em até 15 (quinze) dias, contados da solicitação (por Nota de Autorização de Despesa), nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela fornecedora e acatado por este Município, sem nenhum custo adicional.

Vejamos o que diz a Ata de Registro de Preços quanto a penalidade a ser aplicada ao caso em concreto, em sua Cláusula Décima Quinta:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

15.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93, e na Lei n. 10.520/2002, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I - advertência;

II - multa de 10% do valor da Ata;

III -suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com este Órgão, por período de até 5 anos, nas hipóteses e nos termos dos artigos 7º da Lei n. 10.520/2002, e até 2 anos nos casos do artigo 87, III da Lei Federal nº 8.666/93;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.

No caso dos autos a empresa foi notificada para a entrega do produto, porém a mesma não cumpriu com a sua obrigação, sob a justificativa de que está com uma alta demanda, falta de disponibilidade do produto e aumento excessivo do produto perante o seu fornecedor/distribuidor, requerendo o arquivamento do processo sem apliação de penalidades.

Ou seja, o fornecedor confessa que está em atraso e tenta justificar seus atos com justificativas não consideradas imprevisíveis, já que em ata a parte tem ciência que a falta de quaisquer produtos não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso na sua entrega, senão vejamos o item 5.3 da Cláusula Quinta abaixo:

5.3 A falta de quaisquer produtos não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso na sua entrega.

Verifica-se que não houve também qualquer pedido por parte da empresa na prorrogação do prazo de entrega até a abertura do presente processo.

Ademais, verifica-se que não há indicação por parte da secretaria responsável a indicação de quantos dias a empresa estaria em atraso e muito menos quais os produtos e suas respectivas quantidades deveriam se entregues.

Não há nos autos sequer Nota de Empenho dos produtos faltantes.

Desta feita, não se pode afirmar que o atraso foi superior ao 6° para se aplica a rescisão da presente e a aplicação das penalidades mais graves, que é a suspensão temporária de licitar/contratar e a declaração de inididoneidade para licitar/contratar.

O Fato de não estar mais em vigência a referida ata não impede a aplicação das penalidades em razão do descumprimento do acordo firmado através da ata que naquele momento estava em vigência.

Analisando o caso em tela, verifica-se que a empresa entregou parte dos materiais solicitados, ficando pendente com a entrega do restante dos itens, e, portanto, não podendo falar em descumprimento integral, mas sim parcial dos itens.

Há de se ressaltar que analisando as cláusulas constantes da Ata de Registro de Preços n. 86/2023 a empresa fornecedora está ciente dos prazos máximos de entrega dos produtos, inclusive sujeitando-se as penalidades constantes no próprio instrumento da Ata de Registro de Preços, sendo confesso inclusive o atraso.

É dever da empresa fornecedora cumprir todas as obrigações assumidas, em especial a entrega do produto dentro do prazo estipulado em ata sob pena de ser responsabilizada através de aplicação de sanções administrativas.

Não houve por parte da empresa qualquer atitude com o objetivo de sanar a irregularidade, ensejando a inexecução da obrigação por descumprimento contratual.

Assim a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade. A primeira é de caráter educativo e busca mostrar aos licitantes, fornecedores e aos contratados que o cometimento de qualquer ato ilícito, descumprimentos contratuais não serão tolerados pela Administração. A outra finalidade da sanção administrativa é de caráter repressivo, e busca impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que descumprem suas obrigações.

O fato de não existir informações quanto ao tempo de atraso por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura, impossibilita a aplicação de penalidades previstas no item 15.1, III e IV do contrato, quais sejam:

15.1 (...)

III -suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com este Órgão, por período de até 5 anos, nas hipóteses e nos termos dos artigos 7º da Lei n. 10.520/2002, e até 2 anos nos casos do artigo 87, III da Lei Federal nº 8.666/93;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.

Da mesma sorte, como não há o tempo de atraso impossibilita a aplicação da multa, devido a impossibilidade de sua mensuração.

Porém, não podemos olvidar que a empresa precisa sofre a penalidade prevista na Lei 8.666/93 em razão da confissão de atraso.

Assim, resta apenas a aplicação da penalidade de advertência estipulada no item 15.1, I da Ata de Registro de Preços 86/2023.

Desta feita, DEIXO DE ACOLHER as conclusões contidas no Relatório Final passando a :

- CONDENAR o R. C. E. DE A. E. à sanção administrativa de advertência.

Em seguida intima-se a empresa R. C. E. DE A. E. do inteiro teor desta decisão para que, querendo, apresente recurso contra a decisão administrativa no prazo legal a contar da sua intimação.

Transitado em julgado a presente decisão, expeça-se cópia da presente decisão para o Departamento de Licitação para o lançamento da referida penalidade no Cadastro Municipal de Fornecedores.

Notifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se, nos termos da lei.

Campo Novo do Parecis, 12 de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal