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Pref. Campo Novo do Parecis

Processo Administrativo: 009/2023

Contratada: I. S. DE S. S. L.

Assunto: Irregularidades na prestação dos serviços

Vistos, etc.

Trata-se de processo administrativo movido em desfavor da empresa I. S. DE S. S. L. em razão da mesma não cumprir com a obrigação pactuada no Contrato de Gestão 03/2022, firmada com o Município de Campo Novo do Parecis.

O processo administrativo em tela deu início com a Portaria n. 640 de 03 de agosto de 2023, designando a comissão processante, após o sorteio dos membros, conforme determina a Lei Municipal n. 1.433/2011 e Decreto Executivo n. 90/2023 (fls. 001/003).

Segundo o Memorando n. 862/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, a respectiva Secretaria teria descoberto a existência de aproximadamente 169 peças cirúrgicas de pacientes no Hospital Municipal, gerido pelo Instituto Social São Lucas, sem o devido encaminhamento ao laboratório de análise de biópsias (LAPAT), peças estas retiradas de pacientes desde agosto/2022, solicitando a abertura de Processo Administrativo contra a instituição e demonstrando a tomada de posicionamentos emergenciais (fls. 05/06).

Recebidos os documentos acostados a comissão processante, formada pelos servidores efetivos Suzana Henrique, Ewerton Smith Costa e Fabrícia Andrade de Oliveira Machado, noticiando a abertura ao Prefeito Municipal, bem como citando oI. S. DE S. S. L., e juntada do Contrato de Gestão 03/2022 (fls. 10/32).

Tendo em vista que a instituição não apresentou defesa dentro do prazo (fls. 35) a comissão, de forma prudente deliberou em solicitar informações à Secretaria Municipal de Saúde, bem como documentos ou fotos que comprovem a denúncia feita (036/037).

Às fls. 39/76 consta a resposta da Secretaria Municipal de Saúde, que encaminha a defesa do I. S. DE S. S. L. apresentada fora de prazo e em endereço diverso do solicitado, bem como fotos e documentos que apontam a irregularidade cometida.

Às fls. 090/102 Consta a comunicação da instituição sobre a data das oitivas dos envolvidos e a intimação de Italo Ramon de Almeida Oliveira, Ana Cláudia Saito e Higor Adrian dos Santos Francisco para prestarem depoimento pessoal.

Às fls. 103/118 consta o depoimento de Italo Ramon de Almeida Oliveira.

Às fls. 119/122 consta o depoimento de Ana Cláudia Saito.

Às fls. 123/132 consta o depoimento de Higor Adrian dos Santos Francisco.

Às fls. 137/168 consta as alegações finais do I. S. DE S. S. L.

Às fls 170/180 segue relatório final da comissão recomendando a aplicação de pena de multa no valor de 3% do valor anual do Contrato de Gestão pela inexecução parcial das obrigações da contratada, adoção de medidas efetivas para garantir o envio das amostras futuras dentro do prazo estabelecido e envio da cópia ao Ministério Público Estadual para apuração das condutas, tendo em vista a extensão e possibilidade de danos aos usuários do SUS.

Este é o relatório.

Analisando o caso em tela, pelos documentos acostados nos autos e no depoimento dos colaboradores acima qualificados, o I. S. DE S. S. L. tinha total conhecimento das suas obrigações enquanto Gestor do Hospital Municipal de Campo Novo do Parecis, em especial, o devido procedimento a ser adotado para com as amostras de biópsias retiradas de pacientes dentro do centro cirúrgico da referida instituição.

Nota-se que o ex colaborador Ítalo Ramon de Almeida Oliveira, enquanto responsável por esta função de seleção e o devido acondicionamento das amostras para serem encaminhados para o laboratório em Cuiabá, afirma existir dois momentos diversos que contribuíam para a estocagem dos materiais acima mencionados, sendo o primeiro a sua grave desatenção para com os encaminhamentos das amostras dentro de um prazo razoável para a devida análise em que houvesse comprometimento das peças, bem como, o envio de peças em momento anterior que retornaram por falta de procedimento a ser cumprido por parte da instituição.

Nota-se que o procedimento de separação das amostras e sua respectiva documentação é de responsabilidade da instituição, que deve comunicar os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde para que eles façam a entrega do material no laboratório de analise LAPAT em Cuiabá.

Ficou demonstrado dos autos que a central de regulação não é responsável pelo encaminhamento das referidas amostras para analise em laboratório, apenas a marcação de exames e cirurgias, caindo por terra as alegações da instituição.

Ademais, a existência de confissão de um “erro” por parte do ex colaborador Ítalo Ramon de Almeida Oliveira, não retira, muito menos ameniza a responsabilidade da instituição perante a gravidade do caso e a possibilidade de gerar conseqüências inimagináveis aos usuários do SUS, por ser a gestora do Hospital Municipal de Campo Novo do Parecis, e nesta condição, responsável por todo o funcionamento do referido hospital, desde médicos, enfermeiros, materiais hospitalares, medicamentos, realização e/ou encaminhamento de exames de imagens, laboratoriais e biópsias.

Verifica-se que no respectivo período apurado, houve a devida fiscalização e notificação da instituição das irregularidades verificadas em vários momentos, que demonstram que não foram sanadas de imediato, havendo novas notificações sobre os mesmos episódios.

Está patente o descumprimento parcial do contrato, que prima pela gestão eficiente, tal qual levantado pela comissão processante.

É dever da instituição não só cumprir as suas obrigações contratuais, mas também, as suas obrigações implícitas tanto como unidade hospitalar, quanto como gestora administrativa desta mesma unidade.

O que se verifica dos depoimentos é a confirmação desta obrigação implícita da instituição de selecionar as amostras, acondicioná-la em recipientes adequados, de acordo com as normas médicas e laboratoriais e encaminhar para o laboratório para que este realize as analises e encaminhe o resultado, para eventuais providencias que os pacientes deverão tomar a partir do resultado.

O fato de o Município, através de seus motoristas, transportarem as amostras até o laboratório LAPAT, não transfere de modo algum a responsabilidade da instituição para com o encaminhamento das amostras para o laboratório, uma vez que ficou demonstrado que na verdade a instituição utiliza dos motoristas pois estes estão levando frequentemente pacientes à Cuiabá, aproveitando a “carona”. Portanto, o Município vem prestando um favor de levar as amostras para o laboratório, quando solicitado.

Assim, patente a irregularidade apontada.

Ocorre porém, que a comissão processante recomendou a condenação da empresa ao pagamento de multa no valor de 3% sobre o valor anual do Contrato de Gestão, conforme Cláusula Décima Oitava do contrato.

Analisando a referida penalidade, contata-se que a aplicação da respectiva multa só poderá ser aplicada após a aplicação de 03 (três) advertências, o que não ficou demonstrado nos autos que isso tenha ocorrido em momentos anteriores, senão vejamos o item 18.3 da Cláusula Décima Oitava do contrato:

18.3 A multa deverá ser aplicada quando houver a aplicação por 03 (três) vezes de advertência.

Assim, DEIXO DE ACOLHER as conclusões contidas no Relatório Final de fls. 170/180 no tocante a aplicação da multa passando a :

- CONDENAR o I. S. DE S. S. L. à sanção administrativa de advertência.

- DETERMINAR que a referida instituição adote medidas efetivas para garantir o envio das amostras futuras dentro do prazo razoável determinado pelo laboratório para que não cause danos aos pacientes.

Em seguida intima-se o I. S. DE S. S. L. do inteiro teor desta decisão para que, querendo, apresente recurso contra a decisão administrativa no prazo legal a contar da sua intimação.

Transitado em julgado a presente decisão, expeça-se cópia da presente decisão para o Departamento de Licitação para o lançamento da referida penalidade no Cadastro Municipal de Fornecedores.

Notifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se, nos termos da lei.

Campo Novo do Parecis, 03 de dezembro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal