PORTARIA Nº 068-SAD-2016
11 de Maio de 2016
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT
PORTARIA Nº 068/SAD/2016 DE 03 DE MAIO DE 2016.
Designa responsável como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor para fiscal de contrato:
| Nome: | Andréia Albrechet | Ciente e de acordo: |
| Cargo: | Coordenadora do APLIC | |
| CPF: | 036.743.821-64 | |
| Matricula | 660 |
Art. 2º - Os contratos pela qual o fiscal irá proceder á fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato nº 018/2016 | Empresa E V SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA | |
| Data: | 02 de maio de 2016, com término em 31 de dezembro de 2016. | |
| Objeto: | Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais de pessoa jurídica de assessoria, consultoria e suporte contábil, administrativa, planejamento, gestão pública, elaboração de justificativas, defesa e recursos junto ao Tribunal de Contas do Estado, assessoria contábil para o setor de licitações e contratos administrativos, apoio técnico na elaboração de projetos de lei, elaboração da LDO, LOA e PPA, audiências públicas, assessoria contábil na organização de dados para envio de informações aos órgãos estaduais e federal (SIOPS, SIOPE, SISTN, SINCONFI e outros), quando solicitado para reorganização de estruturas, leis e procedimentos administrativos da Prefeitura de Santa Cruz do Xingu - MT. | |
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constadas ao Prefeito Municipal e a Unidade de Controle Interno;Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 03 DE MAIO DE 2016.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL