Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal, na forma do Art. 44, da Lei 881/2013, alterado pela Lei 1.302/2019 e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 44, §2°, “b” da Lei 881/2013;

CONSIDERANDO a efetiva redução dos valores inscritos em dívida ativa, comparando-se o período de dezembro/2023 com dezembro/2024, na forma do Art. 44, §2°, “b” da Lei 881/2013;

CONSIDERANDO que o período dezembro/2023 registrou R$ 5.965.244,40, e dezembro/2024 registrou R$ 5.360.917,25;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecido o direito à Gratificação por Produtividade Fiscal para o exercício de 2025, cujo pagamento se dará mensalmente, a contar do mês de Janeiro, até Dezembro do exercício 2025:

Art. 2º. O valor a ser pago mensalmente, será na importância de:

I – R$ 1.036,37 ao Fiscal Tributário;

II – R$ 3.251,27 ao Fiscal Tributário de Nível Superior

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 12 de Dezembro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal