LEI Nº. 1.188 /GP/2016

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providencias.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger
05	Secretaria Municipal de Saúde
005	FMS/Depto.saúde./Saúde/Hospital Municipal
10	Saúde
302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0021	Assistência Médica Hospitalar
1.021	Ampliação Unidade de Atenção Especial em Saúde Hospital Municipal/Laboratório Municipal
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	R$ 250.000,00
Fonte de Recursos	Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União	03140000

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger
05	Secretaria Municipal de Saúde
005	FMS/Depto.saúde./Saúde/Hospital Municipal
10	Saúde
302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0021	Assistência Médica Hospitalar
1.021	Ampliação Unidade de Atenção Especial Saúde Hospital Municipal/Unidade de Reabilitação.
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	R$ 250.000,00
Fonte de Recursos	Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde– SUS - União	03140000

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro na Fonte de Recursos nº. 03140000, oriundo das propostas 812982-2014-MS e 0826416-2015-MS Bloco de Investimentos repassados pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º Fica o remanejamento necessário para contrapartida do município referente e exclusivo a esta obra, isento de contabilização no limite de 10% estipulado na lei orçamentária anual do ano de 2015.

Art. 4º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à inclusão e a readequação dos valores das ações nos Programas afetados por esta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, em 10 de Maio de ‘ de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL