MENSAGEM DE VETO PARCIAL

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIAL a EMENDA MODIFICATIVA 001/2024 ao Projeto de Lei Municipal N.º 021/2024, de 17 de outubro de 2024, Autógrafo de Lei Municipal nº 022/2024, de 02 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Rita do Trivelato para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências, pelas razões a seguir aduzidas.

RAZÕES DO VETO:

O Poder Executivo Municipal encaminhou à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Municipal nº 021/2024, de 17 de outubro de 2024, o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Rita do Trivelato para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

Conforme consta do Autografo de Lei Municipal nº 022, de 02 de dezembro de 2024, o Projeto foi aprovado pelos Nobres Vereadores com emenda, alterando a redação do artigo 6º, do projeto de lei original, senão vejamos:

a) Redação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Aprovado pela Câmara Municipal:

EMENDA MODIFICATIVA 001/2024

“Art. 6. Através de Lei Especifica, fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art.167 da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até limite de 32% (Trinta e dois) mediante lei especifica da despesa total fixada na Lei Orçamentária de 2025, reservando-se deste percentual, 2% (Dois por cento) para o Poder Legislativo”.

Todavia, da observância do projeto de Lei encaminhado à Augusta Casa de Leis, é possível constatar a inexistência de um artigo 6º no texto original, configurando um erro formal no conteúdo da emenda.

Neste espeque, não é possível legislar sobre uma matéria inexistente no projeto de lei. O erro na votação invalida a emenda, e, por consequência, esta deve ser vetada.

Outrossim, do ponto de vista do interesse público, o veto visa evitar impactos negativos no planejamento orçamentário para o exercício de 2025, garantindo a legalidade e a coerência normativa.

O fundamento para o veto parcial ao Autógrafo de Lei Municipal nº 022/2024, tem previsão constitucional no § 1º do art. 66, da Constituição Federal:

“Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.”

Em observância a esse dispositivo constitucional, o art. 44, § 1º, da Lei Orgânica Municipal prevê:

“Art. 44. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará:

§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público ventá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.”

Consequentemente, por violação aos preceitos formais, bem como ao interesse público, impõe-se a necessidade de veto parcialmente ao autógrafo de lei, razão pela qual veto a Emenda Modificativa 001/2024 ao Projeto de Lei 021/2024.

Diante do exposto, DECIDO por vetar o seguinte:

EMENDA MODIFICATIVA 001/2024

“Art. 6. Através de Lei Especifica, fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art.167 da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até limite de 32% (Trinta e dois) mediante lei especifica da despesa total fixada na Lei Orçamentária de 2025, reservando-se deste percentual, 2% (Dois por cento) para o Poder Legislativo”.

Essas são as razões que me levaram ao veto supracitado, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores.

Certos de suas atenções e compreensões, subscrevo-me com os cordiais cumprimentos de estilo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Atenciosamente,

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Ao

Exmo. Sr. ALEX RODRIGO DOERZBACHER

Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato

Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato

Santa Rita do Trivelato/MT.