RESOLUÇÃO DE VETO Nº 001/2024

EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no o art. 44, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Trivelato;

Resolve:

Art. 1º VETAR a EMENDA MODIFICATIVA 001/2024, que dispõe:

“Art. 6. Através de Lei Especifica, fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art.167 da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até limite de 32% (Trinta e dois) mediante lei especifica da despesa total fixada na Lei Orçamentária de 2025, reservando-se deste percentual, 2% (Dois por cento) para o Poder Legislativo”.

Art. 2º Os motivos e as razões do veto estão inclusos na Mensagem de Veto Parcial encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal