MENSAGEM DE VETO PARCIAL

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIAL a EMENDA MODIFICATIVA 001/2024, ao Projeto de Lei Municipal n.º 022, de 11 de outubro de 2024, Autografo de Lei Municipal nº 023/2024, de 02 de dezembro de 2024, que autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Santa Rita do Trivelato para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências, pelas razões a seguir aduzidas.

RAZÕES DO VETO:

O Poder Executivo Municipal encaminhou à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Municipal nº 022/2024, de 11 de outubro de 2024, o qual dispõe autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Santa Rita do Trivelato para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

Conforme consta do Autografo de Lei Municipal nº 023, de 02 de dezembro de 2024, que o Projeto foi aprovado pelos Nobres Vereadores com emendas, alterando o caput do Artigo 1º do projeto de lei original, senão vejamos:

a) Redação original do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal:

“Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo promover a abertura de créditos Adicionais suplementares por Anulação total ou parcial de dotações, do inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 30% (Trinta por cento), do total previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, que perfaz o montante de R$ 79.340.000,00 (setenta e nove milhões e trezentos e quarenta mil reais), totalizando assim o valor correspondente ao limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 23.802.000,00 (vinte e três milhões, oitocentos e dois mil reais ).”

b) Redação do Projeto de Lei Aprovado com emendas da Câmara Municipal:

EMENDA MODIFICATIVA 001/2024

“Art. 1 Fica autorizado o poder executivo promover a abertura de créditos Adicionais suplementares por Anulação total ou parcial de dotações, do inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 32% (Trinta e dois por cento), do total previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, que perfaz o montante de R$ 79.340.000,00 (setenta e nove milhões e trezentos e quarenta mil reais), totalizando assim o valor correspondente ao limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 25.388.800,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e dois mil reais), reservando-se deste percentual, 2% (Dois por cento) para o Poder Legislativo.”

Preliminarmente, cumpre salientar que a Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei Municipal nº 022/2024 encaminhada pelo Poder executivo altera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares, passando de 30% (trinta por cento) para 32% (trinta e dois por cento), fato que contraria frontalmente o Art. 16 da LDO, Lei Municipal nº 822/2024, que fixa o limite em 30%. Ipsis Litteris::

“Art. 16. Através de Lei Específica, fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária de 2025.”

Portanto, o aumento do limite previsto na emenda excede o parâmetro legal estabelecido pela LDO, gerando incompatibilidade com a peça orçamentária já aprovada, violando, ainda, os artigos 165 e 167 da Constituição Federal.

De mais a mais, a emenda fere, ainda, a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que exige coerência entre as peças orçamentárias. Vejamos:

PLANEJAMENTO. PPA, LDO E LOA. COMPATIBILIDADE. LIMITES À PROGRAMAÇÃO. DIRETRIZES PARA VERIFICAÇÃO. 1) Os programas e ações previstos na LOA e na LDO devem ser compatíveis com os programas, objetivos, metas, iniciativas e/ou ações definidos no PPA, contudo, os valores financeiros do PPA, seja por programa ou por ação, não limitam a programação da despesa na LOA. 2) A LDO deve indicar os programas, objetivos, metas, iniciativas e/ou ações previstos no PPA que devem ser tratados como prioritários na elaboração, aprovação e execução da LOA, não sendo obrigatória a fixação de valores financeiros; e 3) As prioridades e metas estabelecidas na LDO têm precedência na alocação de recursos e na execução do orçamento anual, contudo, não constituem limites à programação da despesa na LOA. [1]

O fundamento para o veto parcial ao Autógrafo de Lei Municipal nº 023/2024, tem previsão constitucional no § 1º do art. 66, da Constituição Federal:

“Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.”

Em observância a esse dispositivo constitucional, o art. 44, § 1º, da Lei Orgânica Municipal prevê:

“Art. 44. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará:

§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público ventá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.”

Consequentemente, por violação aos art. 16, da Lei Municipal nº 822/2024, e artigos 165 e 167 da Constituição Federal de 1988, impõe-se a necessidade de veto parcialmente ao autógrafo de lei, razão pela qual veto à Emenda Modificativa 001/2024, que altera o caput do Artigo 1º do Projeto de Lei Municipal n. 022/2024, de 17 de outubro de 2024.

Diante do exposto, DECIDO por vetar o seguinte:

EMENDA MODIFICATIVA 001/2024

“Art. 1 Fica autorizado o poder executivo promover a abertura de créditos Adicionais suplementares por Anulação total ou parcial de dotações, do inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 32% (Trinta e dois por cento), do total previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, que perfaz o montante de R$ 79.340.000,00 (setenta e nove milhões e trezentos e quarenta mil reais), totalizando assim o valor correspondente ao limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 25.388.800,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e dois mil reais), reservando-se deste percentual, 2% (Dois por cento) para o Poder Legislativo.”

Essas são as razões que me levaram ao veto supracitado, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores.

Certos de suas atenções e compreensões, subscrevo-me com os cordiais cumprimentos de estilo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Atenciosamente,

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Ao

Exmo. Sr. ALEX RODRIGO DOERZBACHER

Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato

Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato

Santa Rita do Trivelato/MT.

[1] Resolução de Consulta nº 10/2013. TCE/MT