Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, matricula 6083, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 07.461.414/0001-67, e Inscrição Estadual sob n.º 13338457-8, estabelecida a Rua 51, Nº 670, Quadra 110, Bairro Boa Esperança, Cuiabá-MT, representada neste ato pelo Sr. ABENEL FRANCISCO DE MIRANDA JUNIOR, brasileiro, portador do RG n.º **61** SSP/MT e do CPF nº. ***.311.741-**, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.6366 de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1. Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Tomada de preços nº 006/2023 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DA PRORROGAÇÃO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo a Vigência do contrato nº 007/2024 que tem por objeto implantação de sistema de abastecimento de agua do Loteamento Industrial e comercial, Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato.

1.2 – Fica acrescido o total de 120 (cento e vinte) dias para a vigência, estendendo-se o prazo até 12/04/2025.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

2.2 - A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de execução da obra, conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.

CLAÚSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 007/2024, e demais termos aditivos.

4.2. As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 06 de Dezembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE	SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ABENEL FRANCISCO DE MIRANDA JUNIOR Procurador - CONTRATADA
GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES Portaria nº 911/2023- FISCAL DO CONTRATO	DIEGO FERREIRA DA SILVA Portaria nº 911/2023- FISCAL SUPLENTE

TESTEMUNHAS:

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