RESOLUÇÃO DE VETO Nº 001/2024

EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no o art. 44, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Trivelato;

Resolve:

Art. 1º VETAR a EMENDA MODIFICATIVA 001/2024, que dispõe:

“Art. 1 Fica autorizado o poder executivo promover a abertura de créditos Adicionais suplementares por Anulação total ou parcial de dotações, do inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 32% (Trinta e dois por cento), do total previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, que perfaz o montante de R$ 79.340.000,00 (setenta e nove milhões e trezentos e quarenta mil reais), totalizando assim o valor correspondente ao limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 25.388.800,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e dois mil reais), reservando-se deste percentual, 2% (Dois por cento) para o Poder Legislativo.”

Art. 2º Os motivos e as razões do veto estão inclusos na Mensagem de Veto Parcial encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal