LEI Nº. 1189 /GP/2016

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 256.346,78 (duzentos e cinqüenta e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger
08	Secretaria Municipal de Assistência Social
008	Departamento de Promoção Social
08	Assistência Social
244	Assistência Comunitária
0008	Gestão e Manutenção de Assistência Social
2.193	Realização de Trabalho Social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR.
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	R$180.000,00
Fonte de Recursos	Transferência de Convênios Assistência Social	01210000

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger
04	Secretaria Municipal de Educação
003	Departamento de Educação Infantil
12	Educação
365	Ensino Fundamental
0040	Educação Básica Para Todos
2.125	Atividade a Cargo do Brasil Carinhoso.
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	R$6.346,78
44.90.52.00.00.00	Equipamento e Material Permanente	R$ 60.000,00
Fonte de Recursos	Transferência de Recursos do FNDE	01150000

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos nº. 01210000, oriundo do Convênio Padrão – Trabalho Social – Programa Minha Casa Minha Vida – Recurso Fundo de Arrendamento Residencial – Caixa Econômica Federal, e Fonte de Recursos nº. 01150000, oriundo do Convênio Programa Brasil Carinhoso.

Art. 3º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à inclusão e a readequação dos valores das ações nos Programas afetados por esta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, 10 de Maio de 2.016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL