A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa SANCRISTO-COLETA DE RESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.147.098/0001-19, estabelecida na Rodovia BR 463, Km 12, s/nº, Zona Rural, Cep: 79804-970, Dourados - MS, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por EVELYN ALVES DE QUEIROZ RODRIGUES, portadora do RG nº **61036* SESP-PR e CPF nº ***.960.239-**,e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na contratação de empresa para prestação de serviços de coleta de lixo e resíduos hospitalares, transporte, tratamento e disposição final dos mesmos, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	UNID	QUANT LIC	QUANT ADIT	DESCRIÇÃO	R$ UNIT	R$ TOTAL
01	Kg	15.000	3.750	Prestação de serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos industriais (NBR 10.004), e serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSSS), produzidos pela CONTRATANTE, dos grupos “A, B e E” definidos na Resolução CONAMA nº 358/2005 e RDC 306/2004 da ANVISA, e demais legislações concernentes.	R$ 7,35	R$ 27.562,50

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do item 01, perfazendo o valor total de R$ 27.562,50 (Vinte e sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 - Com o acréscimo constante o item 4.1, a Cláusula Quarta - do Valor e forma de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 137.812,50 (Cento e trinta e sete mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no Contrato nº 011/2023 e 1º termo aditivo.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 12 de Dezembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE

SANCRISTO - COLETA DE RESIDUOS LTDA EVELYN ALVES DE QUEIROZ RODRIGUES CONTRATADO

LUIZ FERNANDO TONINI

Portaria nº 040/2023 de 18 de Janeiro de 2023

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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