Lei Municipal n° 3.239, de 16 de dezembro de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 2.012.507,50 (dois milhões, doze mil, quinhentos e sete reais e cinquenta centavos, nas dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.006	Divisão Educação Infantil
12.365.0028	Educação de Qualidade
12.365.0028.2331	Acesso Permanência a Educação Básica – 70% FUNDEB Creche
0398 – 31.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................. R$ 1.550.000,00
0399 – 31.90.13.00	Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 184.000,00
0400 – 31.90.16.00	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................. R$ 28.507,50
0403 – 31.91.13.00	Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 250.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 05	Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 05.100	Secretaria Municipal de Finanças
99 999 0032	Gestão Fiscal e Tributária
99 999 0032 99999	Reserva de Contingência
0166 – 9.9.99.99	Reserva de Contingência ............................................................. R$ 2.012.507,50

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de dezembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município