DECRETO N.º 786, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a baixa de bens móveis pertencentes ao Município de Juína Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, que o balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2024, não corresponde à realidade da situação física encontrada;

CONSIDERANDO, que o serviço do Departamento de Patrimônio, após a realização anual do inventário dos bens patrimoniais móveis, constatou a existência de inúmeros bens em situação de inutilizados sem condições de uso;

CONSIDERANDO, o que determina o artigo 96, da Lei Federal nº 4.320/64;

DECRETA

Art. 1.º Ficam baixados os bens patrimoniais constantes do relatório de bens móveis de R$ 1.510.824,62 (um milhão, quinhentos e dez mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), conforme ANEXO I do presente Decreto.

Art. 2.º Para efeito de escrituração, os bens imóveis que constarão do balanço patrimonial do corrente exercício, serão aqueles registrados nas fichas próprias e termos de responsabilidade, devidamente assinados.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 12 de dezembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

O material na integra contendo o Anexo I encontra-se disponibilizado no Portal de Transparência do site da Prefeitura Municipal de Juína, link: https://transparencia.juina.mt.gov.br/prefjuinamt/...