LEI Nº 1.191/GP/2016

CRIA O DISTRITO DE PORTO DE FORA, ENGLOBANDO OS TERRITÓRIOS DAS COMUNIDADES ADJACENTES DE BOCAIUVAL, RIBEIRÃO DE ESTIVAS, FAZENDA MIMOSO, PANTANALZINHO, BARREIRINHO MIMOSO, ESTÂNCIA ARRUDA PINTO, TAMANDARÉ E QUILOMBO.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Distrito de Porto de Fora, englobando os territórios das Comunidades adjacentes de Bocaiuval, Ribeirão da Estivas, Fazenda Mimoso, Pantanalzinho, Barreirinho Mimoso, Estância Arruda Pinto, Tamandaré e Quilombo, conforme memorial descritivo e mapa em anexo.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 10 de Maio de 2016

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL