LEI MUNICIPAL Nº 818/2016 De, 10 de Maio de 2016.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NO VALOR DE R$ 92.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA DIVINA MARIA DA SILVA ODA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUIAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2016, no valor de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Excesso de Arrecadação, nas seguintes dotações:

06 - Secretaria Municipal de Saúde

06.002 - Fundo Municipal de Saúde

06.002.10 - Saúde

06.002.10.305 – Vigilância Epidemiológica

06.002.10.301.5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos

06.002.10.301.5007.2101 - Desenvolvimento de Ações para enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus - ACE

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor da Dotação: R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais)

Valor Total Geral: R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais)

Art. 2° Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1o, serão utilizados recurso conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrativo de excesso de arrecadação - Fonte 142: Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - Estado, em anexo.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2016, Lei N° 788/2015 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei N° 704/2013, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE MAIO DE 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal

ANEXO I – Demonstrativo de Excesso de Arrecadação

RECEITA	Transferência do E8stado – SUS – Combate a Dengue, Chikungunya e Zika Vírus
Valor Previsto no Orçamento	R$ 0,00
Valor Recebido - Transferência	R$ 92.487,35
Valor a Receber - Transferência
Fonte	142: Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - Estado

Fonte: Demonstrativos contábeis – Prefeitura Municipal, Mês 03/2016