DISPÕE SOBRE O PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/OU AULAS AO CORPO DOCENTE PERTENCENTE AO QUADRO EFETIVO E REGIME DE CONTRATO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

Considerando as disposições na Lei Complementar nº. 057/2015 sobre os Planos de Cargos e Carreiras e Salários (PCCS) dos profissionais da Educação Básica do Município de Campo Verde/MT;

Considerando a adesão do Município de Campo Verde ao Programa Alfabetiza/MT, instituído pela Lei nº. 11.485/21 e regulamentado pelo Decreto nº.1.065/21, que tem como objetivo principal a melhoria dos resultados de alfabetização dos estudantes, garantindo que todos os estudantes da rede municipal de ensino sejam alfabetizados, na idade certa, até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental, reduzindo índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente em anos avançados;

Considerando a adesão do Município de Campo Verde ao Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (LEEI) que compõe o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios de prioridades a serem observados na regulamentação do processo de atribuição ao professor(a) efetivo da educação infantil – pré-escola (pré I e II) e ao professor(a) dos 1º e 2º anos do ensino fundamental;

Considerando a efetivação do redimensionamento estadual (Decreto Estadual nº 723/2020), pelo qual o município de Campo Verde está recebendo os alunos do Ensino Fundamental I e transferindo os alunos do Ensino Fundamental II para a rede estadual de ensino;

Considerando os avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da educação básica no município de Campo Verde;

Considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades isonômicas aos docentes, estabelecendo uma harmônica equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação;

Considerando a necessidade de fixar critérios e recomendações de caráter geral para o processo de contagem de pontos, remoção e atribuição de classes/aulas na rede pública de ensino municipal de Campo Verde.

SIMONI PEREIRA BORGES, Secretária Municipal de Educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.

RESOLVE:

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1° - Estabelecer as diretrizes para o processo de atribuição de classes e/ou aulas de cargo efetivo e contratados nos estabelecimentos da rede pública de ensino do município de Campo Verde.

ARTIGO 2º - Para fins desta portaria, considera-se Comissão de Trabalho de Atribuição e Remoção a comissão responsável por realizar o processo de atribuição de aulas e remoção.

ARTIGO 3º - O processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção deverá ser realizado de acordo com o cronograma especificado nos anexos a esta portaria, devendo ser formalizado em ata, da seguinte maneira:

§ 1° Nas dependências das unidades escolares, a ser realizada por uma comissão de trabalho constituída por:

a) 01 (um) diretor(a) ou coordenador(a) pedagógico da unidade escolar;

b) 01 (um) professor(a) escolhido(a) pelo corpo docente da unidade escolar;

c) 01 (um) membro do conselho deliberativo escolar, e;

d) 02 (dois) coordenadores (as) da Secretaria Municipal de Educação.

I – As unidades escolares deverão fixar em local de fácil visualização quadro de vagas para atribuição de classe e/ou aula.

§2° Nas dependências da Escola Municipal Áurea Gonçalves Marqueti, a atribuição será conduzida por uma comissão de trabalho constituída pela Secretária Municipal de Educação, composta por Diretores(as) escolares e coordenadores da SME. Essa comissão será responsável pela atribuição de classes e/ou aulas aos professores(as) remanescentes e aos professores(as) que solicitarem remoção para aulas/classes livres das unidades escolares.

I – A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar em local de fácil visualização quadro de vagas para atribuição de classe e/ou aula.

§3º As comissões de trabalho, ao término da etapa do processo de atribuição de classes e/ou aulas, deverão formalizar atas, discriminando as aulas atribuídas e os professores(as) remanescentes, com assinatura de todos os participantes.

ARTIGO 6º - A fim de realizar todo o processo de atribuição de classes/aulas e remoção, a Secretaria Municipal de Educação estabelece que, ao final desta portaria (Anexos I, II e III), serão divulgados cronogramas que incluem os locais e horários de todas as etapas de atribuição de aulas/classes e remoção. Esses cronogramas devem ser afixados em locais de fácil visualização nas unidades escolares para conhecimento público e/ou encaminhados via aplicativo de mensagens.

ARTIGO 7º - Respeitando os critérios de prioridade, o processo de atribuição de classes e/ou aulas será conduzido com base na pontuação obtida no processo de contagem de pontos, que foi realizado pela Comissão Técnica Central em cada unidade escolar separadamente.

ARTIGO 8º - Para a distribuição de classe e/ou aulas, será considerada a carga horária do professor definida de acordo com a Lei Complementar n.º 057/2015 (PCCS) a carga horária anual da matriz curricular da unidade escolar e ao calendário letivo para o ano de 2025.

ARTIGO 9º - Justificado pelo processo de transição decorrente do redimensionamento, no ano letivo de 2025, poderá haver, excepcionalmente, a atribuição de classes e/ou aulas a professores efetivos do Ensino Fundamental II em vagas de docentes também efetivos, afastados de suas funções por licença médica ou em ocupação de cargos.

I - Para essa atribuição atípica, deverá ser formalizada em termo de cessão ao professor para ocupar a vaga com a validação da Secretária Municipal de Educação.

II - Essa atribuição deve respeitar, em qualquer circunstância, o direito ao retorno do professor titular da unidade escolar.

III – Em consonância com o PCCS (Lei 057/2015), a atribuição dos casos excepcionais seguirá a ordem de classificação em ordem decrescente (maior pontuação), com base na pontuação obtida na unidade escolar de origem, sem qualquer perda de pontos.

ARTIGO 10 - As classes e/ou aulas atribuídas aos professores pertencentes ao quadro efetivo da Educação Básica têm um caráter contínuo durante o período letivo de 2025.

ARTIGO 11 - A atribuição de classes e/ou aulas serão realizadas da seguinte forma:

§ 1° - Em cada unidade escolar, observando a seguinte ordem:

a) Educação infantil;

b) Educação infantil – oficinas;

c) Ensino fundamental I - Anos iniciais;

d) Ensino Fundamental II - Anos finais;

§ 2° - A Atribuição de classes e/ou aulas das escolas do Campo serão realizadas na Escola Municipal Dona Sabina Lazarin Prati.

§ 3° - Essa ordem de atribuição se aplica aos profissionais do magistério remanescentes e àquelas cujas solicitações de remoção foram deferidas.

I – Conforme estabelecido pela Lei 057/2015, a atribuição dos profissionais do magistério remanescentes seguirá a ordem de classificação, com base na pontuação obtida na unidade escolar de origem, sem qualquer perda de pontos.

II - A atribuição de classes/aulas para os profissionais do magistério que solicitaram remoção seguirá a ordem de classificação de pontos, de acordo com a pontuação obtida na contagem, com a dedução do tempo de serviço na unidade escolar de origem.

ARTIGO 12 - É obrigatória a presença do professor na atribuição de classes e/ou aulas.

§1º O processo de atribuição de classes e/ou aulas ocorrerá de acordo com o cronograma estabelecido nesta portaria para o professor(a) titular de cargo efetivo e para os contratados. Em circunstâncias excepcionais, o professor pode nomear um representante, o qual deverá apresentar uma autorização por escrito conforme o modelo fornecido no ANEXO III, em situações específicas, como:

I - Atestado médico;

II - Afastamento por interesse particular;

III - Cessão para outro órgão, instituição e/ou secretarias;

IV - Readaptação funcional;

V – Ou outra situação das disposições previstas no artigo 90 da Lei 057/2015 (PCCS).

§2º O professor(a) que faltar injustificadamente ao ato de atribuição de classe/aula e/ou não nomear um representante conforme o modelo de autorização no Anexo IV terá sua classe/aula atribuída à turmas não atribuídas (vagas) conforme a conveniência e necessidade da unidade escolar, na presença da Comissão de Trabalho de Atribuição. Todo o procedimento será devidamente registrado em ata, com a assinatura de todos os presentes.

ARTIGO 13 – Participarão também do processo de atribuição de classes e/ou aulas o professor(a) titular de cargo efetivo, nas seguintes situações:

I - Exercendo atividades de direção, coordenação de escola ou na Secretaria Municipal de Educação.

II - Em convênio de cooperação técnica, desde que permaneçam inclusos no convênio.

Parágrafo Único - O professor que não atribuir classes e/ou aulas retornará em vaga remanescente conforme disponibilidade da unidade escolar.

ARTIGO 14 - Consoante as necessidades da rede municipal de ensino, as aulas livres ou em substituição poderão excepcionalmente ser atribuídas ao professor(a) pertencente ao quadro efetivo como aulas excedentes (regime suplementar) de até 21 (vinte e uma) horas (semanais), e estas são de caráter eventual ou temporário e serão definidas pessoalmente pela Secretária Municipal de Educação juntamente com a equipe gestora da unidade escolar, podendo ser revogada a qualquer momento.

I - Para a concessão das referidas classes e/ou aulas (aulas excedentes) como acima citado, serão observados os critérios de assiduidade, pontualidade, respeito com os colegas e alunos, participação das formações e estudos ofertados pela unidade escolar e Secretaria Municipal de Educação.

II – Aos professores(a) efetivos que forem atribuídas horas/aulas em regime suplementar (aulas excedentes) serão pagas de acordo com regime inicial de carreira, nível I.

III – Aos professores(a) efetivos que forem atribuídas horas/aulas em regime de contrato por aprovação em seletivo vigente, serão pagas de acordo com regime inicial de carreira, nível I.

IV - Aos professores(a) efetivos que forem atribuídas horas/aulas em regime de substituição serão pagas de acordo com regime inicial de carreira, nível I.

V – Aos professores(a) contratados por aprovação em seletivo vigente que forem atribuídas horas/aulas em regime suplementar e em substituição serão pagas de acordo com regime inicial de carreira, nível I.

ARTIGO 15 - A atribuição das aulas das salas de recursos multifuncionais, destinadas ao Atendimento Educacional Especializado, seguirá a carga horária do professor, conforme estipulado na Lei Complementar nº 057/2015 (PCCS). Essas atribuições serão concedidas a professores que possuam habilitação específica na área de educação especial, aprovados por meio de um processo seletivo específico.

§1° Em situações de número reduzido de alunos para atendimento, o professor poderá atuar em mais de uma unidade escolar para completar sua carga horária.

§2° Esgotada a lista de classificados de professores habilitados na área de educação especial por processo seletivo específico, a Secretaria Municipal de Educação poderá, excepcionalmente, atribuir as aulas das salas de Atendimento Educacional Especializado, a professores efetivos que possuam habilitação específica e/ou a contratados aprovados em processo seletivo vigente para a educação infantil ou o ensino fundamental.

ARTIGO 16 – O professor ou professora que estiver afastado de suas atividades por qualquer motivo de licença médica, readaptação funcional por um período superior a 18 meses, a partir da data de publicação desta Portaria, terá a atribuição de classes/aulas na área em que leciona realizada ao final do processo de atribuição em sua unidade escolar, independentemente de sua classificação na contagem de pontos.

II –DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE NA ATRUIÇÃO DE CLASSES/AULAS PARA PROFESSORES EFETIVOS - PROGRAMA ALFABETIZA/MT E LEEI

ARTIGO 17 - Os professores efetivos do ensino fundamental I das etapas de 1º e 2º anos que tenham participado integralmente do Programa Alfabetiza/MT (conforme a Lei nº. 11.485/21) no ano de 2024, terão prioridade na atribuição de classes/aulas, independentemente da sua classificação geral na contagem de pontos. Essa prioridade será concedida para permitir que esses profissionais continuem atuando nas mesmas turmas e prossigam com o trabalho iniciado, seguindo os critérios a seguir:

I – A prioridade se aplica apenas à escolha das turmas público-alvo do Programa Alfabetiza/MT (1º e 2º anos do ensino fundamental I).

II - Tenha concluído o Programa Alfabetiza/MT em 2024 com 75% de assiduidade.

III - Exista disponibilidade nas turmas de 1º e 2º anos do ensino fundamental nas unidades escolares.

IV – Os professores que desempenharam a função de coordenadores pedagógicos no ano letivo de 2024 e participaram da formação do Programa Alfabetiza/MT, desde que cumpram os critérios estabelecidos acima e desejarem retornar para sala de aula, terão direito à mesma prioridade.

ARTIGO 18 – Os professores efetivos da educação infantil – pré-escola, especificamente das turmas de Pré I e Pré II, e que tenham participado integralmente do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (LEEI) que compõe o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no ano de 2024, terão prioridade na atribuição de classes/aulas, independentemente da sua classificação na contagem geral de pontos. Essa prioridade será concedida para permitir que esses profissionais continuem atuando nas mesmas turmas e prossigam com o trabalho iniciado, seguindo os critérios a seguir:

I – A prioridade se aplica apenas à escolha das turmas público-alvo do Programa LEEI (Educação Infantil etapas de Pré I e Pré II).

II - Tenha concluído o Programa LEEI em 2024 com 75% de assiduidade.

III - Exista disponibilidade nas turmas de Educação Infantil etapas de Pré I e Pré II nas unidades escolares.

IV – Os professores que desempenharam a função de coordenadores pedagógicos no ano letivo de 2024 e participaram da formação do Programa LEEI, desde que cumpram os critérios estabelecidos acima e desejarem retornar para sala de aula, terão direito à mesma prioridade.

ARTIGO 19 - Para assegurar o bom andamento dos trabalhos e alcançar os objetivos do programa Alfabetiza/MT e do LEEI, qualquer professor que deseje continuar atuando nas turmas de Educação Infantil - Pré I e Pré II e nos 1º e 2º anos do ensino fundamental deverá firmar um termo de compromisso. Esse termo de compromisso torna obrigatória a participação do professor nas formações dos Programas durante o ano letivo de 2025.

I – Caso sejam atribuídos professores a essas turmas que não tenham participado da formação em 2024, estes deverão firmar o compromisso de participar das formações programadas para 2025.

ARTIGO 20 – A Secretaria Municipal de Educação, por meio das Coordenadoras que acompanharam o programa Alfabetiza/MT e do LEEI no ano letivo de 2024, é responsável por elaborar, fornecer e afixar uma lista com os nomes dos professores efetivos que atendem aos requisitos e terão prioridade na atribuição de classes/aulas de acordo com os critérios mencionados anteriormente.

III – DO PROCESSO DE REMOÇÃO

ARTIGO 21 – O Processo de remoção acontecerá em conformidade com as disposições na Lei Complementar nº. 057/2015 sobre os Planos de Cargos e Carreiras e Salários (PCCS).

I - Somente serão analisados os pedidos de remoção protocolados dentro do prazo estipulado na Portaria nº 04 de 2024 da SME/CV.

ARTIGO 22 - O pedido de remoção será deferido somente para as vagas que estiverem disponíveis na data da atribuição, conforme o cronograma estabelecido no Anexo II desta Portaria.

ARTIGO 23 – Aatribuição de classes/aulas dos profissionais do magistério cujos pedidos de remoção foram deferidos ocorrerá nas dependências da Escola Municipal Áurea Gonçalves Marqueti, sob coordenação da Comissão de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação.

I - O critério para deferimento do pedido de remoção obedecerá a ordem de classificação na contagem de pontos.

II – Em conformidade com a Lei 057/2015 (PCCS), ao ser deferido o pedido de remoção, os pontos referentes ao tempo de serviço na unidade escolar de origem serão descontados na próxima apuração da pontuação do professor.

III - Justificado pelo processo de transição decorrente do redimensionamento, no ano letivo de 2025, poderá haver, remoção por interesse da Secretaria Municipal de Educação na forma do artigo 55, §8º, o professor removido não sofrerá alteração ou perda de pontos.

IV – DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS AOS PROFESSORES(AS) CONTRATADOS

ARTIGO 24 - A atribuição de classes/aulas dos professores(a) contratados(a) aprovados(a) em processo seletivo vigente, acontecerá nas dependências do Centro Educacional Paulo Freire, sob coordenação desta, conforme cronograma em anexo (anexo III).

ARTIGO 25 - É obrigatória a presença do professor(a) contratado na atribuição de salas e/ou aulas.

§1º Em circunstâncias por motivo de doença com atestado médico que o impeça de comparecer pessoalmente, o professor poderá nomear um representante, o qual deverá apresentar uma autorização por escrito conforme o modelo fornecido no Anexo IV.

§2º O professor(a) que faltar injustificadamente ao ato de atribuição de classe/aula e/ou não nomear um representante conforme o modelo de autorização no Anexo IV terá sua classe/aula atribuída conforme a conveniência e necessidade da unidade escolar, na presença da Comissão de Trabalho de Atribuição. Todo o procedimento será devidamente registrado em ata, com a assinatura de todos os presentes.

ARTIGO 26 - A atribuição de classes/aulas dos professores contratados se dará pela ordem classificatória de aprovação e convocação do seletivo vigente.

V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 27 – Ao professor(a) que se sentir prejudicado(a), quanto ao processo de atribuição de classe/aulas e remoção, poderá interpor recurso a Secretária Municipal de Educação.

Parágrafo Único - O recurso referido no “caput” deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após etapa, tendo a Secretária Municipal de Educação, o prazo de 3 dias úteis para decidir.

ARTIGO 32 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, registra-se e publique.

Campo Verde, aos 16 dias do mês de dezembro de 2024.

SIMONI PEREIRA BORGES

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS - EFETIVOS

Dia		Escola	Local	Horário
1	16/01/2025	C. M. Cora Coralina	Unidade	Das 7h30min às 9h
2	16/01/2025	C. M. Johannes B. H. “Padre João”	Unidade	Das 9h30min às 11h
3	16/01/2025	C. E. Paulo Freire	Unidade	Das 13h30min às 17h
4	16/01/2025	C. E. Bem-me-quer	Unidade	Das 13h30min às 15h
5	16/01/2025	E. M. Monteiro Lobato	Unidade	Das 7h30min às 10h
6	17/01/2025	E. M. Santo Antônio	Sabina	Das 08h30min às 9h
7	17/01/2025	E.M. José Garbúgio	Sabina	Das 7h30min às 10h30min das 13h30min às 16h
8	17/01/2025	C. M. Francisco Tirado Aragão Filho	Unidade	Das 7h30min às 9h
9	17/01/2025	E. M. Dona Sabina Lazarin Prati	Unidade	Das 9h30min às 11h
10	17/01/2025	E. M. Paraíso	Sabina	Das 13h30min às 15h30min
11	17/01/2025	C. E. Amerecilda Conceição Fernandes Rezende	Unidade	Das 13h30min às 15h
12	17/01/2025	E. M. São Lourenço	Unidade	Das 13h30min às 16h30min
13	17/01/2025	E. M. Áurea Gonçalves Marqueti	Unidade	Das 15h30 às 17h
14	20/01/2025	E.M. Dona Maria Artemir Pires	JUNTO COM REMANESCENTES E REMOVIDOS

ANEXO II

CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS – REMANESCENTES E REMOVIDOS

Dia	Escola	Local	Horário
20/01/2025	E. M. Dona Maria Artemir Pires e Remanescentes	E. M. Áurea G. Marqueti	Às 7h30min
20/01/2025	Removidos	E. M. Áurea G. Marqueti	Às 8h30min

ANEXO III

Dia	Contratados – seletivo vigente	Local	Horário
20/01/2025	Educação infantil e oficinas	C. E. PAULO FREIRE	Das 13h30min às 17h
21/01/2025	Ensino fundamental I: Anos iniciais	C. E. PAULO FREIRE	Das 7h30min às 11h
21/01/2025	Ensino fundamental de áreas específicas	C. E. PAULO FREIRE	Das 13h30min às 15h
21/01/2025	Salas de recursos multifuncionais – educação especial	C. E. PAULO FREIRE	Das 15h às 17h

CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS – CONTRATADOS

ANEXO IV

MODELO PADRÃO - AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAR REPRESENTANTE PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULA

AUTORIZAÇÃO NOMEAR REPRESENTANTE PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULA Eu,__________________________________________________________, brasileiro(a), estado civil ______, inscrito(a) no CPF nº.___________, e no RG nº._________SSP/__, servidor(a) público(a) municipal com cargo de professor(a) da Educação Infantil(__) Ensino Fundamental(__) disciplina ______________________, lotado(a) na unidade escolar ____________________________________, sob matrícula nº.__________, nesta cidade de Campo Verde/ MT, AUTORIZO _____________________________________________________________, brasileiro(a), estado civil__________, inscrito(a) no CPF nº___________ e no RG nº__________/SSP__, me representar no ato de ATRIBUIÇÃO DE AULAS/SALAS a ser realizado no dia ___/01/2023, devendo escolher a turma __________________________da Educação Infantil(__) Ensino Fundamental(__), no período __________ para lecionar no ano letivo de 2023, podendo para tanto assinar e qualquer ato que se fizer necessário ao integral cumprimento da presente autorização. Campo Verde/MT, ___ de janeiro de 2025. ________________________________ Assinatura