Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 28/2023 firmado com a PRELAZIA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, Inscrita no CNPJ n°03.439.338/0020-03 e a Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. sob o nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIA, e por outro lado a PRELAZIA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ. 03.439.338/0020-03, situado à Avenida Airton Senna, Quadra 77, Setor Pavilhão Confresa - MT, de agora em diante denominada LOCADORA, que será representada pela Sra. Sirley Pereira da Silva, empresária, portadora da cédula de identidade 5659656 SSP/GO e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas n° 039.022.171-62, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório n° 60/2023, na modalidade de Dispensa de Licitação n° 18/2023, acordam em RESCINDIR o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste instrumento, a rescisão amigável ao Contrato nº 28/2023, cujo objeto é a Locação de um Imóvel para atender a Secretaria Municipal de Administração, onde será usado para Sala de Aula da Universidade PUC, localizada na Av. Ayrton Senna, Quadra 77, Setor Pavilhão Paroquia Nossa Senhora Aparecida de Confresa-MT. 1.2 – A presente rescisão, se realiza por ato Amigável, solicitada pela Secretaria Municipal de Administração e com a anuência da PRELAZIA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ. 03.439.338/0020-03, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79. 1.3 – Fica rescindindo a partir de 02/12/2024. 1.3 – Justificativa da Rescisão: Conforme oficio enviado pela Secretária Municipal de Administração, Sra. Jessyca Vilela Guimarães, ofício nº709/ADM/2024, datado em 01 de Dezembro de 2024, o mesmo solicitou o cancelamento do Contrato nº 28/2023, conforme Justificativa Presente no Processo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E por estarem justos e acordados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa – MT, 02 de Dezembro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

LOCATÁRIA

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PRELAZIA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA

- PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA

CNPJ n° 03.439.338/0020-03

Representante Legal: Sirley Pereira da Silva

CPF n° 039.022.171-62

LOCADORA