Portaria Nº 335/2024 ADM de 16 de Dezembro de 2024.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO: a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO,
abaixo discriminado.
| SECRETARIA | FISCAL TITULAR | FISCAL SUPLENTE | GESTOR (A) |
| SECRETARIA DE OBRAS | MURIELLY BRITO DE AGUIAR CPF: 704.338.591-13 MATRICULA: 13848 | WALTER RAMOS TELES CPF: 041.810.571-51 | - |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA | JÚNIOR MACIEL LINS CPF: 981.913.731-49 | JÂNIO ALVES PIAGEM CPF: 839.889.201-34 | - |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | KESIA NEPUNUCENA DE OLIVEIRA CPF: 020.486.101-29 | BRUNO RAFAEL LIMA LUZ CPF: 029.434.991-02 | - |
| GABINETE DO PREFEITO | CLEUDIMAR PEREIRA MAT: 14358 CPF: 006.160.501-86 | LUCIA HELENA DE O. GONÇALVES MAT: 13097 CPF: 605.451.941-72 | JEAN KARLOS RODRIGUES PEREIRA CPF: 830.618.861-68 |
| SECRETARIA DE SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA) | MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.937.921-00 MAT: 12487 | NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.955.461-14 MAT: 14669 | - |
| SECRETARIA DE SAÚDE (GESTÃO) | ELISANGELA SILVEIRA DOS SANTOS CPF.: 020.654.111-20 MAT: 14781 | MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.937.921-00 MAT: 12487 | - |
| SECRETARIA DE SAÚDE (VISA AMBIENTAL) | NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.955.461-14 MAT: 14669 | MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.937.921-00 MAT: 12487 | - |
| SECRETARIA DE SAÚDE (VISA SANITÁRIA) | NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.955.461-14 MAT: 14669 | MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.937.921-00 MAT: 12487 | - |
| SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | RENATO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA CPF: 582.001.181-34 | - | - |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (GESTÃO) | ISMENYA MEIRE DA S. ALVES CPF:024.860.871-17 MATRICULA: 11975 | DOMINGAS REGES DE LIMA CPF: 001.954.541-03 MATRICULA: 12622 | HITAMARA BEZERRA CPF: 896.791.721-04 MATRICULA: 12445 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PAB) | MARIA GABRIELLY DO NASCIMENTO CPF: 072.636.261-10 | CLEICIANE BARBOSA AGUIAR | FRANCIELLE DOS SANTOS MACEDO CPF: 066.488.501-24 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) | JOANA PEREIRA BRITO MATRICULA: 14162 CPF: 009.955.531-06 | MARCELA PEREIRA ALVES MATRICULA: 14615 CPF: 224.901.048-02 | KLEBER DIVINO DE MORAIS TEIXEIRA MATRICULA: 14363 CPF: 993.055.181-68 |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) | DENILSON ALVES FARIAS CPF: 622.221.201-87 | GILMAR BARBARESCO CPF: 534.320.376-00 | CRISTINA RAQUEL BERTÉ CPF: 700.688.441-15 |
| CONTRATO | 158/2024 | CNPJ | VALOR |
| CONTRATADA | SISTEMA TERRA FM DE COMUNICACAO LTDA | 10.316.207/0001-23 | R$ 195.952,00 |
| OBJETO | PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMA EMISSORA DE RÁDIO PARA DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, (CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°20/2024). | ||
| PRAZO DE VIGÊNCIA | 12 MESES - 16/12/2024 A 16/12/2025. | ||
Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 16 de Dezembro de 2024.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal