LEI Nº. 3.119, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS"

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Dispõe sobre a alteração da denominação do Aeroporto Municipal de Campo Verde-MT, conforme segue:

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO DA PROPOSTA
Aeroporto Municipal Deputado Luiz Eduardo Magalhães	Aeroporto Municipal José Luís de Lima - Zeca

Art. 2º. Fica oficializada a denominação de “AEROPORTO MUNICIPAL JOSÉ LUÍS DE LIMA – ZECA”.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 531, de maio de 1998.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº. 3.119, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS