LEI Nº. 3.120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

"FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS CARGOS COM MESMO “STATUS”, DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 21, INCISO XXIV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS"

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Secretário Municipais e os cargos de mesmo “status” receberão subsídios mensais a partir de janeiro de 2025, nos termos desta Lei, fixados em R$ 13.302,88 (treze mil, trezentos e dois reais, e oitenta e oito centavos).

Art. 2º. Os valores estabelecidos nesta Lei serão reajustados nas mesmas datas e índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de Campo Verde.

Art. 3º. Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais e os cargos de mesmo “status”, receberão subsídios acrescidos de um terno na forma da Lei.

Art. 4º. Além do subsídio mensal os Secretários Municipais e os cargos do mesmo “status”, receberão o 13º salário-mínimo na mesma época dos servidores municipais.

Art. 5º. As despesas correntes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS