LEI Nº. 3.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

"FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGOS 20 E 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS"

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

Art. 2º. O Prefeito Municipal de Campo Verde perceberá em parcela única um subsídio mensal de valor igual a R$ 33.861,85 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 3º. O Vice-Prefeito igualmente pago em parcela única atenderá os seguintes critérios:

I – Não exercendo atividade permanente junto a Administração seu subsídio mensal será no valor de R$ 13.302,88 (treze mil, trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos).

II – Quando assumir o cargo de Prefeito em substituição legal, fará justo ao subsídio do cargo de Prefeito.

Art. 4º. Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados nas mesmas datas e índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores de Campo Verde.

Parágrafo Único: O Prefeito Municipal terá direito a remuneração nos seguintes casos:

a) No exercício do cargo; b) No período de gozo de férias anuais, quando aprovado pela Câmara; c) Quando estiver em licença médica, e; d) Nos casos de licença para se afastar do Município, em missão do cargo.

Art. 5º. As despesas correntes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS