DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 1.410, de 14 de abril de 1998;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n.º 204, de 1º de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o Memorando n.º 41.136/2024/1Doc;

CONSIDERANDO que a composição de Conselhos e Comissões no âmbito da Administração Pública frequentemente envolve representantes de diferentes segmentos da comunidade escolar, cujas condições de permanência podem ser alteradas por razões como transferência de alunos ou movimentação funcional de servidores no início do ano letivo, demandando a readequação dos membros para garantir a efetiva representatividade;

CONSIDERANDO que a realização das eleições para composição dos Conselhos e Comissões, deve ser realizada em período estratégico, como após o início do ano letivo, visa assegurar maior estabilidade e continuidade nas atividades desses colegiados, alinhando-se aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação até 1º de abril de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de novembro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.