DATA: 10 de maio de 2016

SÚMULA: Institui afetação de área institucional, bem público de uso especial, transformando-a em bem público de uso comum, promovendo a extensão da Rua Cora Coralina e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica afetada como bem público de uso comum, área de 7.308,70 m² (sete mil trezentos e oito vírgula setenta metros quadrados) localizada no Imóvel R40/A de propriedade do Município de Sinop, matriculado no Cadastro de Registros Imobiliários de Sinop sob o nº 37.309 do Livro 02 do Cartório do 1º Oficio de Sinop, situada no perímetro urbano desta cidade, com a finalidade de dar sequencia a Rua Cora Coralina, no rumo Nordeste na distância de 371 m (trezentos e setenta e um metros), conforme disposto no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá proceder às averbações necessárias junto ao Ofício de Registro de Imóveis na matrícula mencionada nesta Lei, haja vista que a área afetada continuará de propriedade do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 10 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal