EXTRATO DO DÉCIMO OITAVO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2022; OBJETO: o repasse do valor de R$ R$ 30.530,12 (trinta mil quinhentos e trinta reais e doze centavos) , valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 3.113, de 22 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do 13º salário dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2024.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.DATA DA ASSINATURA:13/12/2024;Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE. Representante Legal da SOCIEDADE JUINENSE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E MEDICINA INTENSIVA LTDA: MARCELO BOSCOV OLIVEIRA DOS SANTOS. Administrador de Licitações.