EXTRATO DO VIGÉSIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 003/2023- PROCESSO: Contrato de Gestão n.º 001/2023;OBJETO: o repasse do valor de R$ 40.903,10 (quarenta mil novecentos e três reais e dez centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do 13º salário dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Termo de Parceria n.º 003/2023, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. PARCEIRO PÚBLICO: Município de Juína-MT; OSCIP: Associação de Gestão e Programas - AGAP; DATA DA ASSINATURA: 13/12/2024;PELO PARCEIRO PÚBLICO: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: Dion Cassio Migueis Jacob, Representante Legal. Administrador de Licitações.