ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 404, DE 25DE AGOSTO DE 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o § 3º, do art. 1º, do Decreto n.º 404, de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na Internet até as 08h00 (oito horas) do dia da publicação, exceto nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro, quando serão publicados durante o expediente, conforme estabelecido no Decreto que regulamenta os feriados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.