CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: VALMIR MÍSSIO, INSCRITo NO Cpf. SOB Nº 482.xxx.681-xx

MODALIDADE: DISPENSA Nº 12/2023

DATA: 02/12/2024

DO OBJETO:

Locação de imóvel para instalação da sala anexa do CMEI Prefeito Arlindo Domingos, localizado na rua Paraná, s/nº, quadra 21, lote 08, Vila Garça Branca – Pedra Preta – Mato Grosso.

DA ALTERÇÃO:

O presente termo aditivo tem por objetivo a Prorrogação de Prazo por mais 12 (Doze) meses, pelo período de 28/12/2024 a 28/12/2025.

Reajuste anual conforme Cláusula Décima Sexta do Contrato 131/2023, baseado no índice IPCA de 4,465600%, considerando o acúmulo de dezembro de 2023 a outubro de 2024.

O valor do aluguel será de R$ 2.089,31 (dois mil oitenta e nove reais e trinta e um centavos), mensais, perfazendo o montante de R$ 25.071,72 (vinte e cinco mil setenta e um reais e setenta e dois centavos),o qual será depositado na conta corrente pessoal do LOCADOR.

DA JUSTIFICATIVA:

O presente termo aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta, do Contrato nº 131/2023, de 26/12/2023.

A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do contrato em epígrafe, sendo vantagem para a Administração Pública, uma vez que a locação de Imóvel Urbano atende as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, para a continuade do funcionamento da extensão da sala anexa do CEMEI (Centro Municipal de Educação) PREFEITO ARLINDO DOMINGOS do Município de Pedra Preta – Mato Grosso. Conforme Justificativa e Solicitação da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 718/2024/SME.