“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) LUCIANO APARECIDO DA SILVA, matrícula n.º 1163, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e ERONALDO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, matrícula n.º 671, para atuar como fiscal substituto do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de instalação de quadro para abrigar inversor solar 800W 24/220V (2ND GEN) senoidal, baterias de 24V – 120A, modulo solar fotovoltaico bifacial mono 660W, para sistema solar para a posterior instalação de câmeras de monitoramento do Programa Vigia Mais - MT, conforme Termo de Cooperação nº 30503/2023, celebrado entre o município de Conquista D’ Oeste e a Secretaria de Estado de Segurança Pública - MT, conforme Processo Administrativo n.º 1757/2024 e Contrato Administrativo n.º 102/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 16 de dezembro de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal