DECRETO Nº 80 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024, conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 138.685,97 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 138.685,97

02 03 03 ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

99 28.843.0030.9001.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA

R$ 44.981,28

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

102 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

R$ 12.444,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

341 08.244.0140.2049.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 260,69

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

345 08.244.0140.2053.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 60.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

357 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

R$ 21.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação: ( - ) 138.685,97

02 02 05 PROCURADORIA MUNICIPAL

54 04.122.0020.2006.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

R$ -11.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

55 04.122.0020.2006.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

R$ -7.981,28

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 03 ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

96 28.843.0030.9001.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA

R$ -15.600,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

97 28.843.0030.9001.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA

R$ -5.200,00

3.2.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE Ó F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

98 28.843.0030.9001.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA

R$ -5.200,00

3.2.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE Ó

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

155 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME

R$ -12.444,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

312 08.122.0140.1024.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ -20.722,41

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

314 08.122.0140.2042.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ -14.589,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

315 08.122.0140.2042.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ -5.200,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

316 08.122.0140.2042.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ -14.611,94

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

320 08.122.0140.2052.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ -4.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

321 08.122.0140.2052.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ -4.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

325 08.243.0140.2044.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ -260,69

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

326 08.243.0140.2044.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ -1.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

328 08.243.0140.2044.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ -12.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

336 08.244.0140.2045.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ -4.876,65

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LU

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total: R$ -138.685,97

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 01 de outubro de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

424.930.999-15