DECRETO Nº 824 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
17 de Dezembro de 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.322, de 09 de dezembro de 2024 que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Autarquia Municipal Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal,
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 39.004, de 12 de novembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Proj/Atividade | 2123 – MAN E EN C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 123.663,44 |
| 3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 104.666,08 |
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos dos inc. I e III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, decorrem superávit financeiro gerado pela anulação de restos a pagar, bem como da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
REDUÇÃO (+)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Proj/Atividade | 1039 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 - Investimentos | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 19.259,30 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade | 1043 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 - Investimentos | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 70.500,91 |
| Proj/Atividade | 2130 – RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.50 - Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 33.903,23 |
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de dezembro de 2024
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres