DECRETO Nº 81 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$ 464.448,44 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 464.448,44

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

505 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

R$ 23.477,56

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

512 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

R$ 244.381,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 12 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 110 GERAL

499 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID

R$ 154.306,85

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

498 04.122.0050.1025.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

R$ 283,03

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 12 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 10 02 DEPARTAMENTO DE CULTURA

511 13.392.0080.2068.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

R$ 42.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 12 749

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

Superávit Financeiro: 464.448,44

Fontes de Recurso

2 500 177.784,41

2 600 244.381,00

2 701 283,03

2 749 42.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 01 de Outubro de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

424.930.999-15