DECRETO Nº 89 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 255.649,31 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 255.649,31

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

505 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

R$ 10.340,12

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

513 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA

R$ 109.687,52

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

499 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID

R$ 45.610,97

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

514 10.304.0120.2039.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA SANITARIA, EPI

R$ 5.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 12 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

515 10.303.0180.2040.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTENCIA FARMACEUTI

R$ 85.010,70

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 12 600

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

:

Superávit Financeiro: 255.649,31

Fontes de Recurso

2 500 165.638,61

2 600 90.010,70

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 30 de outubro de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

424.930.999-15