AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO AMBIENTE, PARA REALIZAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM O TEMA: “GESTÃO PÚBLICA EM FOCO: RESULTADOS, METAS E DESAFIOS”, A SER REALIZADA NO DIA 20/12/2024, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 17/12/2024. O Termo de Referência completo se encontra no sito eletrônico do município: https://www.torixoreu.mt.gov.br/.

Torixoréu-MT, 12 de dezembro de 2024.

____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração	Descrição de categoria investimento:	de
	( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação do serviço de decoração e organização do ambiente, para realização da 2ª Conferência da Administração Municipal, com o tema: “Gestão Pública em foco: resultados, metas e desafios”, a ser realizada no dia 20/12/2024, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar de prestação de serviço, para atender as demandas da Secretaria Municipal, com valor abaixo do limite legal, cuja aquisição ocorre apenas uma vez no ano e cujo valor encontra-se pertinente com a legislação vigente. 5.2 Ademais, a contratação pretendida é justificável, pois a conferência em questão é destinada aos servidores, colaboradores e gestores municipais, tendo por objetivo a apresentação de resultados, estipulação das novas metas e estabelecimento de estratégias para os desafios vindouros na missão de cuidar de Torixoréu-MT. O caráter singular do evento justifica a dispensa de licitação, pois não se trata de uma contratação usual e recorrente. 5.3 Bem como, a contratação dos serviços dedecora deve ser realizada com brevidade para garantir que todos os preparativos estejam concluídos antes do início do evento. O tempo reduzido para a organização e a necessidade de garantir a qualidade dos serviços fornecidos indicam a viabilidade da dispensa de licitação.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:

Item	Descrição do Produto	Qtd	UN	Valor Un.	Valor Total
1	Prestação de serviço de Decoração e Organização de evento: Decoração composta por Hall de Entrada; Paleta de Cores; Mesa para Autoridades; Painel de 10 metros com Cenografia (carpete e Iluminação “Logo do Município”); 250 toalhas quadradas; 03 unidades de aparadores para alimentação; mesa para sobremesas, manutenção e suporte durante todo o evento.	01	UN	R$	R$
VALOR TOTAL R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor total de Referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 04 - Administração

SubFunção: 122 – Administração Geral Programa: 3010

Projeto/Atividade: 2004

Ficha: 050 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 1.500

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1. Trata-se de serviço de execução imediata, com data para cumprimento em 20/12/2024.

9.2 O valor constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes do fornecimento.

9.3 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 A gerência do instrumento será feita por Vanessa Figueiredo Mendes, e a fiscalização por meio do servidor Júlia Nery.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.4 A empresa selecionada deverá possuir experiência e capacidade técnica comprovada na prestação de serviços de decoração e organização em eventos de grande porte, com a devida estrutura para atender à demanda de até 600 pessoas.

Torixoréu – MT, 04 de dezembro de 2024.

Vanessa Figueiredo Mendes

Secretária Municipal de Adm. e Finanças