LEI ORDINÁRIA Nº 1042/2024, DE 13/12/2024 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IPASFA, DA LEI Nº 468/2004
17 de Dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1042, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a redação da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT e, dá outras providências”.
Janailza Taveira Leite, Prefeita de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 43 da Lei Municipal n. 468, de 01 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43...................................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,35% (vinte e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento);
b) 10,35% (nove inteiros e trinta e dois centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados anualmente, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em junho/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município
São Félix do Araguaia/MT, 13 de dezembro de 2024.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
ANEXO I
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2024 | 10,35% |
| 2025 | 10,49% |
| 2026 | 10,62% |
| 2027 | 10,74% |
| 2028 | 10,87% |
| 2029 | 11,02% |
| 2030 | 11,25% |
| 2031 | 11,48% |
| 2032 | 11,71% |
| 2033 | 11,95% |
| 2034 | 12,18% |
| 2035 | 12,41% |
| 2036 | 12,64% |
| 2037 | 12,87% |
| 2038 | 13,10% |
| 2039 | 13,34% |
| 2040 | 13,57% |
| 2041 | 13,80% |
| 2042 | 14,03% |
| 2043 | 14,26% |
| 2044 | 14,49% |
| 2045 | 14,73% |
| 2046 | 14,96% |
| 2047 | 15,19% |
| 2048 | 15,42% |
| 2049 | 15,65% |
| 2050 | 15,88% |
| 2051 | 16,12% |
| 2052 | 16,35% |
| 2053 | 16,58% |
| 2054 | 16,81% |
| 2055 | 17,04% |