LEI Nº 1.768/2024,

de 16 de Dezembro de 2024.

“Cria gratificação de funções e autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rosário Oeste/MT a realizar a restituição mensal ao Poder Executivo referente ao valor da gratificação de funções, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída gratificação mensal para as funções de Procurador do Município, Contador e Controlador Interno do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rosário Oeste/MT, visto que não há cargos específicos para essas funções do Fundo e por ser medida economicamente vantajosa.

Art. 2°. A gratificação instituída será concedida aos servidores efetivos da prefeitura Municipal de Rosário Oeste com atribuições concomitantes de Procurador Municipal, Contador Municipal e Controlador Interno.

Art. 3°. A gratificação será equivalente a 20% do vencimento bruto pago ao Procurador do Município, Contador e Controlador Interno em exercício, e recairá sobre os valores proporcionais referentes às férias e 13º salário.

Art. 4°. O Poder Executivo ficará obrigado a realizar o pagamento mensal da Gratificação através da folha de pagamento.

Art. 5°. Fica o Fundo Municipal de Previdência autorizado a realizar a restituição mensal ao Poder Executivo equivalente ao total das gratificações pelo efetivo exercício das funções pelos servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 6°. A restituição será imediatamente cessada a partir do momento em que o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rosário Oeste/MT criar quadro de servidores ou por qualquer outro motivo os servidores efetivos do Poder Executivo deixarem de exercer suas funções junto ao Fundo.

Art. 7°. As despesas com as restituições mensais de que trata esta lei, correrão por conta das receitas próprias do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rosário Oeste/MT.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 16 de Dezembro de 2.024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal