LEI Nº 1.769/2024

de 16 de Dezembro de 2024

“Institui gratificação à título de responsabilidade técnica ao Nutricionista e dá outras providências”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada gratificação à título de responsabilidade técnica ao Nutricionista responsável técnico, com respectivo valor de 30% sobre seu vencimento básico.

Art. 2º. Compete ao Nutricionista responsável técnico (RT) assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar da rede municipal de ensino.

Art. 3º. O(a) servidor(a) não terá direito a percepção da gratificação por responsabilidade técnica quando ausente em virtude de licenças, sejam elas remuneradas ou não, bem como de afastamentos de qualquer natureza, exceto férias.

Art. 4º. A gratificação de que trata a presente lei não se incorpora à remuneração ou torna-se permanente, sob nenhuma hipótese.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 16 de Dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal