LEI N.º 1.770/2024.

de 16 de Dezembro de 2024

"Dispõe sobre alteração do artigo 68, § 1º da Lei Municipal 1.701/2023, e da outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 68, § 1º da Lei Municipal 1.701/2023, passará a vigorar da seguinte forma:

Art. 68 Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário.

§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente ao de DAS-05 da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - MT.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 01.01.2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 16 de Dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal